Como recorrer de multas de trânsito e evitar ter a CNH suspensa. - XMultas Blog

Se você quer saber como recorrer de multas de trânsito, veio ao lugar certo. Muitas vezes recebemos em casa a notificação da infração cometida e nem sabemos por onde começar, não é mesmo? Isso porque, como em quase tudo no Brasil, a burocracia faz questão de aparecer e tornar tudo complicado. Infelizmente, acabamos por deixar aquela multa de lado, pela dificuldade em recorrer (mesmo tendo razão!) e a consequência disso todos nós já sabemos: pontos na carteira e, possivelmente, habilitação suspensa!

Se você sofre com esse problema, pretendemos lhe apresentar neste artigo um guia funcional completo das defesas de multas de trânsito e como XMultas pode te ajudar a recorrer de multas que você tenha recebido e não concorde, evitando, assim, gastos financeiros desnecessários, pontos na carteira e um possível processo de suspensão de sua CNH.

 

Quer acompanhar todas as suas multas e pontos em um único lugar? Com o XMultas você fica sabendo mensalmente de suas multas, pontuação e status da documentação do veículo, além de poder preparar defesas e formulários de indicação de condutor em poucos minutos. Veja nossos planos e livre-se da burocracia de uma vez por todas!

Assista o nosso vídeo para saber mais.

 

Quer recorrer de uma multa? Clique aqui e prepare já o seu recurso.

Os motivos para recorrer de multas de transito são inúmeros e podem ser técnicos, como, por exemplo, o atraso no envio da notificação de autuação de trânsito ou a indicação equivocada da placa, da cor ou do modelo do carro, ou mesmo fáticos, como estar na faixa de ônibus para fazer uma conversão, não estar dentro do horário da proibição de estacionar ou do rodízio, ter a placa do seu carro clonada. Além disso, muitas pessoas não sabem, mas em alguns casos e possível converter multas leves e médias em mera advertência, fazendo com que a multa seja cancelada sem a necessidade de pagamento e sem pontos na CNH! (temos um artigo falando exclusivamente sobre isso, vale a pena ler!)

Enfim, sempre há uma razão para justificar uma defesa de multa. E nós do XMultas teremos o prazer em te ajudar! Por exemplo, veja se alguma das razões de defesa abaixo se aplica ao seu caso: 

  • Sua infração é leve ou média e você não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses? Você pode converter sua multa em advertência!
  • Há erro ou omissão na data ou hora da infração.
  • Há erro ou omissão na descrição do local da infração.
  • A notificação da multa não foi entregue dentro de 30 dias contados da data da infração.
  • Há rasuras no auto de infração.
  • Há erros nos dados do veículo autuado (cor, placa, marca, modelo etc).
  • Há erros nos dados do condutor.
  • Há mais de um veículo na foto que consta do auto de infração de trânsito.
  • Você estava em outro local.
  • Você foi vítima de algum crime (estelionato, sequestro, furto,  roubo etc.)
  • Seu veículo possui alguma isenção (e.g. rodízio, exceção à restrição de trânsito, uso de faixa de ônibus).
  • Você estava em situação de emergência (assalto, saúde etc.).
  • Veículo foi adquirido após a data da infração (a infração foi cometida pelo vendedor).
  • Veículo foi vendido antes da data da infração (a infração foi cometida pelo comprador

Viu? Existem boas razões para reverter ou cancelar uma multa tomada. Portanto, é importante saber quais são os possíveis recursos a serem apresentados ao órgão de trânsito competente, com base no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Resoluções Contran n.º 299/08, 619/16 e demais leis ordinárias.

Em fase administrativa, ou seja, sem o ajuizamento de uma ação judicial, há três recursos possíveis para se defender de uma multa de trânsito: a Defesa Prévia, o Recurso em 1ª Instância e o Recurso em 2ª Instância (ao CETRAN).

 

 

DEFESA PRÉVIA

Após uma eventual infração de trânsito, o Órgão Autuador (que aplicou a multa) tem 30 (trinta) dias, contados da data da infração, para notificar (no endereço cadastrado no DETRAN do respectivo Estado) o proprietário do automóvel sobre tal infração e oferecer ao proprietário o direito de indicar o condutor e apresentar o primeiro dos recursos possíveis: a Defesa Prévia (o descumprimento desse prazo é um ótimo motivo para o cancelamento da autuação!).

Na Defesa Prévia (cujo prazo de apresentação, nunca inferior a 15 dias, deve estar previsto na notificação), o interessado poderá discutir apenas aspectos formais da infração, como, por exemplo, erros nos dados do proprietário ou nos dados do veículo, falhas na indicação do nome e do código do Órgão Autuador etc.

Quem analisa a Defesa Prévia é o próprio Órgão Autuador e questões de mérito não serão analisadas nessa fase e deverão ser apresentadas após o recebimento de nova notificação, com o valor e data de vencimento da penalidade aplicada (notificação da penalidade).

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RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA (para a JARI)

Se você não apresentar a Defesa Prévia ou se ela não for procedente, após o recebimento da notificação com os dados da penalidade, você poderá apresentar o segundo dos recursos possíveis: o Recurso em 1ª Instância, em até 30 (trinta) dias da data dessa última notificação, que será analisado pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) competente e que deverá conter todos os motivos pelos quais você não concorda com a aplicação dessa multa de trânsito, sejam formais ou de mérito.

Nessa fase, você pode e deve juntar todas as provas que possuir para embasar sua defesa! Lembre-se de que não é obrigatório o pagamento da multa para apresentar o recurso, mas é possível que você tenha que brigar depois para pagar com o desconto.

O julgamento pela JARI deve ocorrer em até 30 (trinta) dias e, se isso não acontecer, você tem o direito de requerer a suspensão dos efeitos da multa até o efetivo julgamento.

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RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA (para o CETRAN)

Se o seu recurso não for acatado pela JARI, você poderá, ainda, recorrer mais uma vez ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, incluindo todos os seus motivos novamente. O prazo para apresentação desse recurso também é de 30 (trinta) dias e o CETRAN também tem 30 (trinta) dias para analisar o pedido e julgar.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Recurso preparado e dentro do prazo, basta envia-lo ao Órgão Autuador, no endereço indicado na multa, juntamente com os seguintes documentos (em São Paulo, pode ser cópia simples, mas vale a pena confirmar no seu Estado):

  • Documento do Carro (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ou CRV - Certificado de Registro do Veículo);
  • Notificação da Penalidade (multa) contra a qual está recorrendo;
  • Documento de Identidade (RG, CNH, OAB etc.);
  • Procuração específica, se não for o próprio condutor assinando o recurso;
  • Todas as provas documentais e fotográficas que possuir para ajudar sua defesa.

Você pode entregar pessoalmente nos postos de atendimento da autoridade recorrida ou enviar por correio para o endereço indicado na multa!

 

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PODER JUDICIÁRIO

Esgotados todos os recursos possíveis na esfera administrativa, sem sucesso, você poderá sempre recorrer ao Poder Judiciário, mediante um processo formal envolvendo advogado e custas judiciais.

Normalmente, as pessoas encerram suas tentativas de defesa no Recurso em 1a Instância, pois, até esta etapa, o processo é relativamente simples e com ótimas chances de sucesso (veja nosso artigo falando que mais de 40% dos recursos de multa em SP são julgados procedentes!). No Recurso em 2a Instância e posteriormente no Judiciário, normalmente seguem os casos mais complexos envolvendo outros fatores além da simples penalidade, pois a burocracia é maior e os custos envolvidos muitas vezes não justificam a batalha.

Vale ressaltar que cada Órgão Autuador apresenta suas particularidades, em especial os DETRANs de cada Estado brasileiro, mas as regras e procedimentos para defesas são padrão e devem ser respeitados por todos.

Aqui no xmultas nós entendemos a complexidade do assunto e lhe apresentamos uma maneira extremamente fácil de recorrer contra multas de trânsito. Através de um processo automatizado, elaboramos seu recurso de forma imediata para que o mesmo seja impresso, assinado e enviado ao órgão de trânsito competente. E fique tranquilo: nossos recursos são elaborados com base em extensas pesquisas e decisões anteriores, com o maior cuidado possível, para que você tenha sempre um documento competente para lhe defender, independentemente da multa em questão. 

Infelizmente as tentativas podem não funcionar e você poderá receber em casa a notificação de instauração do processo administrativo de suspensão ou até de cassação de sua CNH. Neste ponto, vale ressaltar que o processo de cassação da CNH é bem mais grave que o da suspensão. O artigo 256 do CTB detalha quais são as punições previstas pela legislação brasileira no caso de infrações de trânsito, dentre elas, a suspensão e a cassação da habilitação: 

Vale ressaltar que, em ambos os casos (suspensão ou cassação da CNH), o motorista tem direito a ampla defesa e pode sim reverter a situação imposta pelo órgão de trânsito!

Nestes casos, recomendamos a contratação de um advogado ou despachante especializado, pois a complexidade varia caso a caso e estratégias diferentes podem ser adotadas para cada motorista.

Esperamos ter ajudado um pouco a esclarecer como funciona o universo das multas e recursos no sistema de trânsito brasileiro. Caso você tenha qualquer duvida adicional, fique a vontade para navegar pelo nosso site ou entre em contato através de um canal de comunicação indicado nesta página. Pode ser e-mail, Facebook ou Twitter!

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tags: multas de trânsito, recurso, defesa, cnh suspensa


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