Como recorrer multa sem advogado ou despachante? - XMultas Blog

Além de recolher impostos devidos e manter documentos em dia, todo motorista consciente sabe que não pode ultrapassar o número de pontos tolerados na carteira de habilitação, ou acabará tendo que passar por um curso de reciclagem.

Infelizmente, as multas por infrações de trânsito já fazem parte do cotidiano de vários brasileiros, que, por falta de informação ou até mesmo imprudência, acabam cometendo infrações e têm que arcar com as consequências de seus atos.

Você já passou por esta situação? Ainda não teve que se defender de uma aplicação de penalidade e não sabe como recorrer de uma multa de trânsito sem advogado ou despachante? Continue a leitura e aprenda a criar um recurso por conta própria!

Qual é o procedimento de aplicação de uma multa?

Para transitar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desimpedida, o condutor deve sempre garantir que ela não tenha ultrapassado seu período de validade e se assegurar de que seu prontuário conte com no máximo 19 pontos durante doze meses.

As multas, responsáveis pela perda dos referidos pontos, são aplicadas conforme determinações das leis brasileiras, sempre pela autoridade responsável pelo local onde a infração tenha ocorrido (vias municipais, estaduais ou federais).

O procedimento, entretanto, é o mesmo para todos os Estados do nosso país e segue sempre uma mesma ordem cronológica. Entenda:

A Notificação de Autuação

No período compreendido entre a ocorrência da infração e a definitiva aplicação de uma multa existem duas principais etapas intermediárias: 

O procedimento oficial inicia-se com o envio de Notificação de Autuação destinada ao proprietário do veículo. Neste documento estarão contidos os detalhes da violação à lei, tais como horário, dia, informações sobre o automóvel etc. Não confundir Notificação de Autuação com Auto de Infração. O Auto de Infração origina a ocorrência lavrada na Notificação de Autuação, é uma fase anterior meramente informativa.

A Notificação de Autuação é, normalmente, enviada pelo correio ao motorista, e não significa que já existe uma multa formalizada nem implica na colocação de pontos no prontuário. Nela ainda constará qual o órgão que é responsável pela autuação.

Embora o mero envio do documento não constitua a penalidade, é possível que se realize uma Defesa Prévia neste momento em até 15 dias após seu recebimento.

A eventual indicação do real condutor durante a suposta infração deve ser realizada nessa fase, por meio do formulário anexo à Notificação de Autuação. Se o condutor for o proprietário do veículo, não é necessário realizar este procedimento de indicação, ok?

Sites que auxiliam no preparo de recursos por conta própria são essenciais para que se obtenha sucesso nesta reivindicação e se corte a dor de cabeça antes do real processo de aplicação de penalidade se iniciar: uma vez aceita a Defesa Prévia, o auto é cancelado e o registro referente é arquivado.

Uma vez negada a defesa, o processo terá início e será assegurada ao suposto infrator a oportunidade de apresentar seu recurso de maneira completa, com o recebimento da Notificação de Penalidade.

A multa por infração à legislação de trânsito

Teve a Defesa Prévia negada, perdeu o prazo para sua interposição ou simplesmente não tomou alguma atitude até então? No prazo de sessenta dias após a ocorrência da suposta infração, o autuado receberá a multa por infração à legislação de trânsito (ou Notificação de Penalidade).

Neste momento, é possível recorrer da penalidade a ser aplicada de maneira definitiva. A multa só passa a valer a partir do momento que acaba o prazo para contestação, sendo que na Notificação de Penalidade recebida constarão todas as informações necessárias para se defender e/ou pagar seu valor.

Como recorrer de uma multa?

Como você já deve ter percebido, para recorrer de uma multa não é necessário contar com o auxílio de intermediários, como advogados ou despachantes. Plataformas que permitem a elaboração de defesas personalizadas por meio de inteligência artificial são a melhor opção para quem busca eficiência e economia. Defenda-se já com o XMultas.

Nos dois momentos oportunos para a apresentação da defesa, é importante ter provas fortes, saber qual a justificativa de defesa, bem como estar atento a prazos para utilizar da melhor forma possível o sistema do XMultas. Entenda:

Reúna provas e documentos

Um bom recurso contra uma infração (seja na ocasião da defesa prévia, seja após a emissão da Notificação de Penalidade), sempre deve contar com provas inequívocas que a infração jamais ocorreu ou que houve algum tipo de irregularidade no momento de apurá-la. 

O que você deve fazer é buscar documentos que comprovem a sua versão dos fatos, apontando erros materiais. Com o XMultas, você terá o conteúdo técnico que necessitar.

Esteja atento aos prazos estabelecidos pela lei

Conhecer os prazos para a apresentação de defesa prévia ou recurso também é primordial. Esquecer de um prazo ou fazer um protocolo quando ele já se esgotou fará com que seu recurso não seja analisado pelo órgão responsável pela multa.

Lembre-se de que o prazo para recorrer está previsto em cada uma das Notificações, sendo que o prazo comum para apresentar o recurso é de 15 dias após o envio da referida Notificação.

Faça o seu recurso

Reuniu provas, já sabe exatamente o que aconteceu no momento da suposta infração e conhece o tipo de multa a ser enfrentada? Hora de preparar o seu recurso. Sua defesa deverá conter a narração dos fatos de maneira exata e detalhada, sempre com veracidade.

Contar com uma plataforma especializada garantirá que você tenha uma maior chance de êxito na sua reclamação ao mesmo tempo que economiza valores desnecessários. 

Realize o protocolo da sua defesa

Com o recurso pronto, é o momento de assiná-lo e enviá-lo ao órgão responsável pela aplicação da multa. Em todos os casos, você não pode esquecer de enviar os documentos exigidos para o recebimento da defesa (conforme detalhado na notificação), como:

  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV - ou documento do carro);
  • Notificação da Penalidade da qual se está defendendo;
  • documento de identificação (CNH, carteira de identidade, documento oficial etc.);
  • documentos e fotografias que possam ser importantes para auxiliar na defesa.

Entendeu como recorrer de uma multa de trânsito sem advogado ou despachante? Conheça os serviços oferecidos pelo XMultas e saiba como optar por um serviço econômico e ter mais chances de sucesso na sua defesa!

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