Conversão da Multa de Trânsito em Advertência: Faça com o XMultas! - XMultas Blog

A maioria das pessoas não conhece a possibilidade de converter multas de trânsito em advertências. Mas, com esse tipo de recurso, é possível cancelar tanto o valor em dinheiro a ser pago quanto os pontos na carteira.

As condições para se beneficiar deste tipo de recurso estão especificadas no Código de Trânsito Brasileiro. E o que ocorre nesses casos é, basicamente, a conversão da multa de trânsito em uma advertência por escrito.

Interessado no assunto? Para ajudar você, no post de hoje, traremos detalhes e maiores explicações sobre essa questão. Continue nos acompanhando e saiba como fazer a conversão de multas de trânsito em advertência!

 

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro?

Segundo o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é possível que o motorista converta infrações de gravidade leve e média (3 ou 4 pontos) em advertência por escrito. Para que isso aconteça, não pode ter ocorrido reincidência na mesma infração nos últimos 12 meses.

Essa previsão legal revela um caráter pedagógico do nosso código de trânsito. Isso porque acredita-se que o motorista possa ser educado a partir desse sistema de incentivos, em que pessoas “ficha limpa” podem ter algumas penalizações atenuadas.

Além disso, outras questões ligadas ao histórico do condutor também serão avaliadas pelas autoridades de trânsito local, como o número de infrações cometidas durante todo o período de vigência da habilitação e a gravidade delas.

Imagine, por exemplo, que você recorreu a uma multa leve ou média e, nos últimos 12 meses, não cometeu nenhuma outra infração. Nesse caso, você se enquadra no perfil de motorista que pode solicitar a conversão.

Contudo, há 2 anos, você foi penalizado com uma multa gravíssima. Assim, tendo em vista a multa gravíssima registrada, é possível que a autoridade de trânsito local negue o seu recurso.

Veja bem, os critérios para avaliação do perfil do condutor não são especificados pelo código de trânsito (são subjetivos), de modo que não é possível prever o resultado do recurso. Com isso, o caso dado como exemplo poderia também ter terminado com a conversão da multa em advertência por escrito.

 

Em quais casos é possível recorrer?

Mais do que entender o que a legislação diz, é interessante observar em quais casos é possível recorrer. Na prática, isso significa entender os tipos de infração que são considerados como tendo gravidade leve e média. Veja quais são eles:

  • utilizar o celular ao dirigir;
  • transitar com velocidade superior, em até 20%, do permitido;
  • transitar pela faixa de ônibus;
  • parar ou estacionar em locais proibidos;
  • usar buzina de forma prolongada;
  • usar o farol alto em vias com poste de iluminação;
  • transitar em local/horário não permitido;
  • não conservar veículo de grande porte na faixa da direita;
  • jogar objetos na via;
  • dirigir com o braço para fora da janela.

 

Como recorrer à multa de trânsito?

Enfim, eis que a Notificação de Autuação chegou até a sua residência. Aqui, nós temos um detalhe importante: Notificação de Autuação é diferente de Notificação da Penalidade.

O primeiro documento é apenas uma formalização das autoridades de trânsito de que foi constado algo de errado com o seu modo de dirigir. Em outras palavras, um agente de trânsito ou radar registrou uma infração.

A Notificação de Penalidade, por sua vez, é a confirmação de que a multa foi contabilizada em seu prontuário — isso é, os pontos já foram registrados em sua carteira, e o valor referente a infração deve ser pago.

Geralmente, recorrer da Notificação de Autuação serve para contestar alguma informação equivocada na multa registrada, como o local onde ocorreu a infração ou erros na descrição do carro (cor, placa, modelo), por exemplo.

O pedido de conversão da multa em advertência pode ser solicitado tanto em fase de Notificação de Autuação quando de Notificação de Penalidade, mas o ideal é solicitar ainda em fase de Notificação de Autuação. O julgamento deve ocorrer em um prazo de 30 a 45 dias.

 

E como o XMultas pode ajudar?

A elaboração do recurso de multa pode ser mais complicada do que se faz parecer em um primeiro momento. A maioria das apelações ligadas a multas, inclusive, são negadas devido a erros técnicos cometidos na elaboração da defesa.

Para que as suas alegações sejam analisadas, por exemplo, é necessário elaborar uma exposição dos fatos e fundamentos legais para a estruturação do recurso. Além disso, há uma série de documentos que devem ser anexados ao recurso quando do seu envio à autoridade competente. Tendo isso em vista, uma ajuda especializada como a do XMultas é mais do que necessária.

Com auxílio desse serviço, o pedido de conversão da multa de trânsito em advertência pode ser feito desde a defesa prévia, com o recebimento da Notificação de Autuação. E as especificidades do seu caso serão consideradas pela nossa inteligência artificial, para que as chances de sucesso do recurso sejam as maiores possíveis. Em resumo, o XMultas tem o encaminhamento certo para o seu caso!

Esperamos que você tenha se informado com precisão sobre o que é necessário para a conversão de multa de trânsito em advertência. Fique atento, principalmente, às especificações da legislação de trânsito e às maneiras de se elaborar o recurso.

E, como dissemos, não hesite em buscar ajuda especializada para recorrer à multa de trânsito. Entre em contato com o XMultas e veja como ter o seu recurso pronto em questão de minutos!

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