Execução fiscal: saiba como evitar problemas com dívidas ativas  - XMultas Blog

A execução fiscal é o processo de cobrança governamental de uma dívida ativa. Em outras palavras, quando uma pessoa ou empresa possui débitos com a Fazenda, seja na esfera federal, estadual ou municipal, fica registrada no cadastro de devedores. Após a fase de multas e notificações, pode-se iniciar um processo de restrições e tomada de bens do devedor.

Assustador, concorda? Por isso, saiba que qualquer descontrole em entradas e saídas do caixa tem potencial de criar uma verdadeira bola de neve. Para evitar pendências jurídicas e, até mesmo, falência em casos mais graves, a prevenção é o melhor remédio como acontece tanto nos negócios quanto na vida. 

Criamos este artigo para que você fique por dentro de todos os detalhes sobre as medidas de execução fiscal. Siga com a leitura!

Qual é a lei de execução fiscal?

A execução fiscal é regulamentada pela lei n.º 6 830/80 e tem amparo também no Código de Processo Civil. O documento dita as regras para a ação de execução em todos os níveis das esferas públicas. 

Entre as principais está a execução de dívida perante o Governo Federal. A etapa acontece por meio da geração de uma certidão de débitos na dívida ativa após o registro da mesma no órgão competente.

Como funciona a cobrança de dívidas ativas?

Muitos acreditam que somente atrasos em impostos geram efeitos na dívida ativa. Porém, multas em atraso no CNPJ da empresa (como as multas de trânsito), contratos de licitação não cumpridos e outras pendências podem iniciar no órgão competente o processo de penhora. Caso não se encontre o devedor ou este não tenha bens que possam ser penhoráveis, existe a chance de suspender a ação com base no artigo de n.º 40 da lei de execuções fiscais. 

Quais as etapas do processo de execução fiscal?

O processo de ação da execução fiscal é complexo e apresenta diversos trâmites até chegar no confisco patrimonial. Para você entender melhor como tudo funciona, acompanhe as fases explicadas de maneira prática:

  • petição inicial: após o prazo de cobrança administrativa — 90 dias — um juiz é designado para o caso e o processo se inicia;
  • comunicação e penhora: após abertura da petição, o devedor recebe um comunicado e tem cinco dias para quitar o débito, acrescido de multa e encargos processuais. Caso o pagamento não ocorra, é solicitada a ação de penhora;
  • pedido de recurso: a decisão de penhora pode ser contestada em até 30 dias de emissão do comunicado mediante recurso.
  • expropriação de bens: caso o pedido de recurso seja indeferido ou não se tome nenhuma ação a respeito, o Estado executa a retirada dos bens que estejam em posse do contribuinte;
  • arrematação e concessão: após o confisco dos bens, este é enviado para leilão público. Após a venda, o valor arrecadado é encaminhado para os cofres públicos.

O que fazer caso a empresa seja notificada?

O ideal é acionar o departamento jurídico ou contratar um advogado especializado na questão, de modo a recolher recibos, outros documentos e supervisionar possíveis irregularidades na petição. Algumas questões podem ser levantadas para esse fim, tais como:

  • erro na execução;
  • nomeação incorreta;
  • valores incorretos;
  • natureza do débito;
  • data de registro.

Evitar um processo de execução fiscal é fundamental para garantir o pleno funcionamento e os projetos de crescimento da empresa. Para isso, é preciso que o jurídico acompanhe de perto pendências financeiras, incidência de multas no CNPJ do embarcador e outros processos administrativos que possam surgir.

Você sente que a gestão desse tipo de pendências precisa de melhorias? Então leia também sobre 4 dicas para otimizar o seu setor jurídico!

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