Guia completo sobre multas de trânsito - XMultas Blog

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz diversas normas que devem ser observadas pelos cidadãos. Um dos principais pontos dessa lei são as infrações e multas de trânsito, que, além dos prejuízos financeiros e dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podem trazer outros problemas para os motoristas, como a retenção do veículo e a suspensão ou cassação da CNH.

Por isso, é importante conhecer as leis de trânsito, saber quais são as infrações e penalidades, além de ter consciência do que pode ser feito ao receber uma notificação de infração e como recorrer de uma multa.

Para esclarecer todos esses pontos, preparamos este guia completo sobre multas de trânsito. Continue a leitura e saiba mais!

 

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Assista o nosso vídeo para saber mais.

 

1. Principais tópicos do Código de Trânsito Brasileiro

O CTB regulamenta o trânsito e traz algumas definições em relação à sua aplicabilidade. Primeiro, a norma define trânsito como a utilização das vias terrestres do país por pessoas, veículos ou animais, de forma isolada ou em grupo, com a finalidade de circular, parar, estacionar ou realizar carga e descarga.

A lei também elenca o que são vias terrestres urbanas e rurais: as ruas, avenidas, estradas, rodovias, passagens, praias abertas à circulação pública e vias internas pertencentes aos condomínios de unidades autônomas, além dos logradouros e caminhos.

A Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) acrescentou, ainda, as vias e áreas de estacionamentos de estabelecimentos privados de uso coletivo nessa definição.

O CTB também define a segurança como direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), e traz diversas normas para garantir o cumprimento dessa determinação.

A Lei é dividida em capítulos, que abordam os seguintes tópicos:

  • disposições preliminares;

  • sistema nacional de trânsito;

  • normas gerais de circulação e conduta;

  • condução de veículos por motoristas profissionais;

  • pedestres e condutores de veículos não motorizados;

  • cidadão;

  • educação para o trânsito;

  • sinalização para o trânsito;

  • engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo;

  • veículos;

  • veículos em circulação internacional;

  • registro de veículos;

  • licenciamento;

  • condução de escolares;

  • condução de motofrete;

  • habilitação;

  • infrações;

  • penalidades;

  • medidas administrativas;

  • processo administrativo;

  • crimes de trânsito;

  • disposições finais e transitórias.

Dessa forma, para entender melhor as questões relacionadas às multas de trânsito, é preciso conhecer mais sobre os capítulos que tratam de infrações, penalidades, medidas administrativas, processos administrativos e crimes de trânsito.

 

1.1 Infrações

O capítulo XV elenca as infrações de trânsito, nos artigos 161 até 255, indicando as condutas consideradas infrações, a classificação da infração, a penalidade, além da ocorrência de outras medidas administrativas e agravantes. 

 

1.2 Penalidades

O capítulo XVI indica, dos artigos 256 até o 268, quais são as penalidades que poderão ser aplicadas pelas autoridades de trânsito e os requisitos para aplicação, valor das multas, pontuação na carteira e outras questões relacionadas. 

 

1.3 Medidas administrativas

O capítulo XVII regula quais medidas administrativas poderão ser tomadas diante das infrações, nos artigos 269 até 279, como a retenção ou remoção do veículo e o recolhimento da CNH, além de fixar normas, requisitos e a forma de aplicação dessas medidas.

 

1.4 Processo administrativo

O capítulo XVIII traz os procedimentos do processo administrativo, desde a autuação da infração até a aplicação da penalidade, além da defesa e recursos apresentados pelo condutor, quando for o caso. 

Sabendo as normas abordadas na lei e os principais tópicos, é importante conhecer quais são os tipos de infração de trânsito previstos. Vamos lá!

 

2. Tipos de infrações de trânsito

O CTB, no art. 259, classifica as infrações de trânsito em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. Conforme a gravidade elas serão penalizadas de forma diferente, mudando o valor da multa, pontuação na carteira e, em alguns casos, tendo outras punições e medidas administrativas, que buscam garantir que a irregularidade será sanada.

 

2.1. Infrações leves

São aquelas consideradas de menor gravidade e que possuem punições mais brandas. São exemplos de infrações leves as seguintes condutas:

  • dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança (art. 169);

  • parar veículo na calçada ou faixa de pedestres (art. 182, IV);

  • usar luz alta dos faróis em vias com iluminação pública (art. 224);

  • deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor (art. 241).

 

2.2. Infrações médias

Alguns exemplos de infrações médias são:

  • usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres (art. 171);

  • não remover o veículo do local quando envolvido em acidente sem vítima (art. 178);

  • ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível (art. 180);

  • transitar em horários e locais não permitidos por norma editada por autoridade competente (art. 187);

  • transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% (art. 218, I).

 

2.3. Infrações graves

São exemplos de infrações graves as seguintes situações:

  • não utilizar cinto de segurança — passageiro ou motorista (art. 167);

  • estacionar ao lado de outro veículo, em fila dupla (art. 181, XI);

  • desobedecer às ordens de autoridade de trânsito competente e de seus agentes (art. 195);

  • transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% a 50% (art. 218, II).

 

2.4. Infrações gravíssimas

São as infrações consideradas mais graves, e possuem algumas particularidades. As multas podem ter multiplicadores, ou seja, terão um valor superior ao valor base previsto para infrações dessa natureza.

Algumas delas podem, ainda, prever a suspensão da CNH, mesmo que o condutor não tenha outras infrações em seu histórico. São infrações gravíssimas, dentre outras:

  • dirigir com a habilitação cassada ou suspensa (art. 162, II);

  • dirigir sob influência de álcool (art. 165);

  • disputar corridas (art. 173);

  • deixar de prestar socorro ao se envolver em acidente com vítima (art. 176, I);

  • transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% (art. 218, III);

  • dirigir segurando ou manuseando telefone celular (art. 252, V, parágrafo único).

Para conhecer todas as infrações previstas e as penalidades aplicadas, o ideal é consultar a própria lei.

 

3. Pontuação na CNH

Conforme visto, as infrações de trânsito geram uma pontuação na habilitação do proprietário do veículo ou do condutor, conforme a gravidade da infração, da seguinte forma:

  • infração leve: 3 pontos;

  • infração média: 4 pontos;

  • infração grave: 5 pontos;

  • infração gravíssima: 7 pontos.

Caso o motorista acumule mais de 20 pontos na CNH em 12 meses, será instaurado um processo administrativo para a suspensão da habilitação. 

Como consequência do excesso de pontos, o motorista poderá ficar proibido de dirigir por um período de 6 meses a 1 ano. Em caso de reincidência, a penalidade será de no mínimo 8 meses, podendo chegar a 2 anos, conforme regulamentado pelo art. 261, I, do CTB. 

Durante o período de suspensão o motorista não poderá dirigir nenhum veículo, e para recuperar a sua habilitação será necessário fazer um curso de reciclagem, ofertado pelos Centros de Formação de Condutores. 

Por isso, é importante consultar suas multas com regularidade e ter o controle das penalidades existentes na habilitação. Assim, o motorista evita ser surpreendido com uma notificação do Detran a respeito do processo de suspensão da habilitação. 

Sabendo disso, é necessário entender como funciona essa contagem de pontos e a validade deles.

 

3.1. Validade dos pontos

De acordo com a lei, a validade dos pontos na habilitação é de 12 meses contados da data da infração, conforme regulamentado pela Resolução n.º 182/2005 do Contran. Ou seja, caso você tenha recebido uma autuação por infração de trânsito cometida em 25 de agosto de 2016, a partir do dia 25 de agosto de 2017 a pontuação referente à infração não será mais contada para verificar o limite de 20 pontos. 

Da mesma forma, caso queira conferir sua pontuação ao receber uma nova notificação, basta identificar a data da infração e verificar os pontos lançados nos 12 meses anteriores, ou seja, caso a infração tenha ocorrido no dia 10 de setembro de 2017, você precisa verificar as pontuações a partir do dia 10 de setembro de 2016.

Assim, é possível ter certeza a respeito da sua situação junto ao Detran e, se necessário, redobrar os cuidados para evitar novas penalidades. 

 

3.2. Processo de suspensão da CNH

Finalmente, sobre a pontuação na carteira de motorista, é importante ressaltar que o processo de suspensão não é instaurado de forma automática e não precisa ocorrer imediatamente após o motorista atingir os 20 pontos necessários: esse procedimento pode ser realizado em até 5 anos a partir da data em que o motorista atingiu o limite. Após o decurso desse prazo, se não tiver sido instaurado o processo, o condutor não poderá mais ser penalizado. 

Por isso, até que seja recebida a notificação de instauração do processo, mesmo que o condutor tenha mais de 20 pontos em sua CNH, não será aplicada a penalidade.

Ainda, com a notificação do processo de suspensão da CNH, o motorista poderá verificar a regularidade de todas as multas lançadas — se todas foram devidamente notificadas ou publicadas no Diário Oficial ou se há algum recurso pendente. 

Se encontrar irregularidade, poderá apresentar defesa e buscar a anulação de alguma multa. Caso contrário, o motorista deve comparecer ao Detran e entregar a sua CNH para iniciar o cumprimento da penalidade, além de precisar fazer o curso de reciclagem.

 

4. Multas e seus valores

Os valores das multas são fixados por lei conforme a natureza da infração. Atualmente, os valores são os seguintes:

  • infração leve: R$ 88,38;

  • infração média: R$ 130,16;

  • infração grave: R$ 195,23;

  • infração gravíssima: R$ 293,47.

Contudo, algumas multas preveem agravantes, indicando multiplicadores ou índices adicionais específicos para o valor base definido. Por exemplo, a multa por embriaguez ao volante — infração gravíssima — tem como penalidade 10 vezes o valor da multa, ou seja, R$ 2.937,47.

Outro exemplo é a multa por dirigir veículo sem CNH, com penalidade de 3 vezes o valor da multa de natureza gravíssima, ou seja, R$ 880,41.

É importante lembrar que as multas de trânsito sofrem constantes atualizações de valores, além de existirem regras para aumentar o valor da penalidade em casos específicos. Portanto, é sempre importante verificar a norma vigente.

 

5. Como converter multa em advertência

Conforme o art. 267 do CTB, quando a infração cometida for de natureza leve ou média sem que o infrator seja reincidente na mesma conduta nos últimos 12 meses, é possível que a multa seja substituída por penalidade de advertência por escrito. Para isso, é preciso que a autoridade de trânsito entenda que esse procedimento será mais educativo. 

Para entender como solicitar a conversão da multa em advertência, primeiro é preciso entender a diferença entre notificação de autuação de infração e notificação de penalidade.

Quando o condutor comete uma infração, a autoridade ou agente de trânsito lavra um auto de infração (art. 208 do CTB) e será enviada uma notificação de autuação para o proprietário do veículo. O prazo para que essa notificação seja enviada é de 30 dias, e nela não há, ainda, cobrança de multa ou penalidade — seu caráter é apenas informativo. 

Já a notificação de penalidade cobra a multa, desconta os pontos da CNH e executa as demais penalidades necessárias referentes à infração. Para essa notificação, não há um prazo máximo, apenas uma limitação de 5 anos para que possa ser feita a cobrança do valor da multa — após esse prazo ocorre a prescrição. 

Para converter uma multa em advertência, o procedimento deve ser feito após a notificação de autuação (e não de penalidade). 

 

5.1. Procedimentos para a solicitação

Quando é constatada a ocorrência de uma infração de trânsito — por agentes ou equipamentos eletrônicos —, é lavrado um auto de infração pela autoridade competente, conforme previsão do art. 208 do CTB.

Quando o motorista recebe a notificação de autuação, ele tem um prazo para apresentar defesa ao órgão ou entidade de trânsito responsável. É nesse prazo que ele poderá solicitar a conversão da multa em advertência. 

O primeiro passo é verificar o cumprimento dos seguintes requisitos:

  • a infração deve ser de natureza leve ou média;

  • o motorista não pode ser reincidente na mesma infração no período de 12 meses.

Em caso positivo, o motorista poderá apresentar o pedido à autoridade, que analisará a possibilidade, observando o histórico do condutor e o caráter educativo da penalidade. O prazo para apresentar o pedido é, normalmente, de 15 dias após a autuação, o recebimento da notificação ou a publicação no Diário Oficial. 

O requerimento deverá ser feito em formulário exclusivo ou recurso assinado pelo próprio condutor, que será entregue no setor de protocolo do órgão ou entidade de trânsito que realizou a autuação. Se preferir, você pode enviar pelo correio!

Cabe ressaltar que caberá à autoridade de trânsito decidir pela concessão, ou não, da advertência. A conversão não é automática nem obrigatória, mesmo quando preenchidos os requisitos. 

Se o pedido for deferido, será enviada uma notificação para o endereço do motorista, contendo a advertência da autoridade de trânsito e, caso ela entenda necessário, a indicação de realização de cursos. Não haverá cobrança de multa, taxas ou tributos e nem serão registrados os pontos da infração na CNH do condutor. 

É importante observar que a advertência pode ser aplicada mais de uma vez, e não apenas uma vez no ano. A limitação se refere ao cometimento da mesma infração, por isso, nos casos de condutas diversas, é possível solicitar a conversão mesmo que o motorista já tenha sido advertido antes. Se o pedido for indeferido, é possível recorrer aos órgãos recursais.

5.2. Documentos necessários

Para requerer a conversão de multa em advertência, o motorista deverá apresentar os seguintes documentos:

  • recurso ou formulário de solicitação específico, devidamente preenchido;

  • notificação de autuação ou documento em que conste a placa do veículo e número do auto de infração;

  • cópia de documento que tenha a assinatura do motorista;

  • histórico do condutor, de no mínimo 12 meses anteriores à data da infração, retirado no Detran;

  • procuração, se for exigido. 

Com esses documentos em mãos, basta se dirigir ao órgão e realizar o protocolo do pedido. 

Finalmente, é importante estar ciente de que, mesmo com a advertência, a ocorrência da infração contará para constatar eventual reincidência, conforme o art. 267, §1º, do CTB.

Por exemplo, se o motorista cometer infração cuja multa seja majorada pela reincidência, o fato de a primeira ter sido convertida em advertência não afeta a aplicação da penalidade mais severa. 

 

6. Como recorrer de uma multa de trânsito

O recurso serve para que o cidadão possa se defender e apontar alguma irregularidade na multa. Nesse momento, é preciso explicar para o órgão por quais motivos a multa não deveria ter sido aplicada: não ocorrência do fato ou irregularidades na aplicação decorrentes dos equipamentos utilizados, da data da notificação, do órgão aplicador da multa etc. 

A defesa deve ser apresentada pela pessoa que recebeu a notificação ou por quem for apresentado como condutor — o prazo  para apresentar o real infrator é de 15 dias, conforme art. 257, §7º, do CTB. Ainda, é possível que o recurso seja apresentado por um representante do motorista com procuração. 

Sabendo quem pode apresentar o recurso, é preciso entender como recorrer.

 

6.1. Recurso após a notificação de autuação

Após a notificação de autuação, o condutor também pode apresentar a defesa prévia no prazo indicado na notificação — da mesma forma como é feito em relação ao pedido de conversão de multa em advertência. 

Na apresentação do recurso, é preciso enviar os seguintes documentos:

  • notificação de autuação contra a qual está recorrendo;

  • documento de identidade;

  • procuração específica, se não for o próprio condutor assinando o recurso;

  • documento do carro (CRLV ou CRV);

  • demais documentos que possam provar e auxiliar a defesa, como fotografias.

De acordo com a Resolução n. 299/08 do Contran, o recurso deve conter o nome do órgão ou entidade responsável pela autuação ou aplicação da multa, os dados pessoais e endereço do requerente, a placa do veículo e o número do auto de infração recorrido.

No documento, o condutor deverá indicar os fatos, justificativas e fundamentos para que a multa não seja aplicada, além de indicar documentos e provas para comprovar a sua alegação, se for o caso. O recurso também deve conter data e assinatura do requerente ou do seu representante legal. 

Ainda é importante lembrar que, se houver mais de uma infração para recorrer, deverão ser feitos recursos diferentes. 

Após realizar esses procedimentos, é necessário fazer o acompanhamento junto ao órgão para verificar o andamento e julgamento do processo. Em caso de procedência, o auto de infração será arquivado, caso contrário, será realizada a notificação de penalidade. 

Nesses casos, ainda é possível apresentar outros recursos para tentar reverter a decisão. 

 

6.2. Recurso após a notificação de penalidade

Se o motorista perdeu o prazo para recorrer da autuação ou teve a defesa indeferida, é possível apresentar recurso à Junta Administrativa de Infrações (Jari), considerado o órgão de primeira instância. O prazo para apresentação do recurso é até a data do vencimento da multa.

Nele deverão ser alegados todos os motivos para a anulação da multa: não ocorrência, invalidade, irregularidade ou prescrição. Nesse caso, é preciso apresentar os mesmos documentos indicados para a defesa prévia, conforme o tópico anterior. 

Caso seja improcedente, conforme previsto pelo art. 288 do CTB, o motorista poderá recorrer à segunda instância — Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) ou Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dependendo da infração. 

O prazo para apresentação do recurso é de 30 dias a partir do recebimento da notificação da decisão em primeira instância. Novamente, devem ser apresentados os argumentos para que a multa seja cancelada e os motivos pelos quais a decisão da Jari deve ser modificada. 

O julgamento é feito com base na análise do recurso e decisão de primeira instância e as razões do recurso em segunda instância.

Os recursos podem ser enviados pelo correio, para o endereço indicado na notificação, ou entregue pessoalmente no setor responsável do órgão. Nos casos de deferimento, o motorista não precisará pagar a multa e não sofrerá a penalidade dos pontos. Caso já tenha sido realizado o pagamento da multa, o condutor será reembolsado. 

Conhecendo as leis de trânsito e entendendo os procedimentos para recorrer, é possível evitar as penalidades. Por isso, sempre que possível, o motorista deve recorrer das multas. 

Nos casos de procedência, o condutor vai economizar os valores que seriam gastos com as multas e, principalmente, evitar o lançamento dos pontos na sua habilitação, que podem resultar na suspensão ou cassação da CNH, nos casos mais graves, se houver outras infrações. 

Para auxiliar na elaboração dos recursos, é possível contar com auxílio especializado, garantindo uma defesa de qualidade que observe todas as normas legais — muitas vezes desconhecidas pelo condutor —, aumentando as chances de sucesso. Claro, o XMultas é um ótimo exemplo de serviço e defesa com qualidade!

E então, gostou deste post? Agora que você já conhece nosso guia completo sobre as multas de trânsito, aproveite para aprender tudo o que você precisa saber sobre lei seca e bafômetro!

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