Legislação de transporte: 7 normas para evitar prejuízos com multas - XMultas Blog

Dominar a legislação de transporte é indispensável para empresas que trabalham com logística e envio de mercadorias. Afinal, ao permitir que uma carga importante circule pelas vias com documentos inadequados, você coloca em risco o andamento do cronograma e ainda pode receber multas logísticas. Ou seja, prejuízo em dobro para o seu negócio.

O melhor caminho, nesse caso, para que a parte operacional atue corretamente é ficar por dentro das regras dos órgãos fiscalizadores. Só assim será possível fazer com que os prestadores envolvidos entendam quais são suas responsabilidades e redobrem os esforços que são fundamentais para crescer no mercado. . 

Quer saber mais? Reunimos 7 normas indispensáveis para evitar despesas desnecessárias. Confira! 

1. Norma regulatória número 11

Ainda que as regras de trânsito sejam regulamentadas pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB), as transportadoras e embarcadoras precisam cumprir também as exigências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O órgão é responsável por regulamentar o manuseio e o transporte de cargas e mercadorias. especialmente, com a norma regulatória número 11.

Chamada também de NR-11, essa diretriz está relacionada aos procedimentos de segurança que envolvem a transição de produtos em toda a malha rodoviária brasileira. É por meio dela que foram determinados padrões no trabalho de motoristas e demais envolvidos no processo de transporte de cargas. Além disso, a NR-11 envolve tanto o fator humano quanto o tipo de equipamento responsável pela movimentação de mercadorias. 

Entre as normativas presentes na NR-11 estão:

  • armazenamento de itens;
  • manuseio de mercadorias;
  • emissão de gases;
  • impostos devidos.

Se trata, portanto, de uma base indispensável para que toda empresa trabalhe de forma segura. 

2. Documentação obrigatória na legislação de transporte

Sempre que uma transportadora circula pelas ruas é necessário comprovar que está em dia com suas obrigações. Na prática, isso significa que todas as empresas envolvidas no transporte da mercadoria devem reunir diferentes documentações, tanto em relação ao veículo quanto à carga.

Entre os documentos obrigatórios, o ponto de partida está na Carteira Nacional de Habilitação. O motorista precisa ter permissão para dirigir o tipo de veículo condizente com o usado. Como o transporte de cargas costuma ser feito de caminhão, a CNH exigida é da categoria C ou E. 

Além disso, é necessário sempre portar: 

  • CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de veículos
  • RNTRC: Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga 
  • CT-e: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (ou o manifesto de carga)
  • Nota fiscal do produto transportado;
  • comprovação de seguro da carga;
  • autorização especial para o caso de mercadorias consideradas perigosas

Convém mencionar que há uma tendência de digitalização dos documentos. Dessa forma, muitas dessas obrigatoriedades, seja das embarcadoras ou das transportadoras, podem ser apresentadas nas versões digitais. 

3. Pesos e dimensões máximas

Ao lado da ANTT, o Conselho Nacional de Trânsito também está envolvido na legislação de transporte. É justamente o CONTRAN que determina o volume, as dimensões e o peso máximo de veículos que realizam o transporte de mercadorias no Brasil. A resolução 210, publicada em 2006, é bastante detalhista em relação ao que pode e o que não pode.

A largura máxima para um transporte fica em 2,60m, com altura limite de 4,40m, e comprimento de 19,80m para os articulados. 

Já o peso está diretamente relacionado ao tipo de caminhão (ou outro veículo), a quantidade de eixos e sua estrutura. Carretas e outras variações que não respeitarem os limites serão multadas e a multa logística pode ser tanto para o embarcador quanto para o condutor da carga. 

4. Lei do vale-pedágio 

Desde 2001, uma importante reivindicação se tornou realidade. A lei nº 10.209 decidiu que os embarcadores são responsáveis pelo pagamento do pedágio de forma antecipada. Quem embarca ou está envolvido no processo da mercadoria precisa fornecer o devido comprovante ao transportador.

Dessa maneira, o órgão responsável pela fiscalização é a ANTT, pois a principal intenção da medida é que a contratação do transporte não tenha mais os custos de pedágio embutidos. Anteriormente, esse valor era incluído no frete contratado com pagamento em espécie feito pelo transportador da carga. 

5. Lei do Descanso

Durante anos, era comum que caminhoneiros seguissem na estrada pelo tempo que quisessem. Sem nenhum tipo de regra sobre o assunto, muitos deixavam a segurança de lado para aumentar seu rendimento e conseguir cumprir prazos. Desde 2012, porém, foi criada a Lei 12.619, conhecida como a Lei do Descanso.

Segundo essa norma, condutores não podem dirigir por mais de cinco horas consecutivas. Além disso, é obrigatório fazer pausas de meia hora, com almoço de uma hora. Outro ponto que precisa ser mencionado é que a  jornada máxima é de oito horas, com possibilidade de quatro horas extras, desde que devidamente acordadas. 

6. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)

As taxas que envolvem a legislação de transporte de cargas exigem muita atenção. E o imposto sobre serviços de qualquer natureza é um bom exemplo. Recolhido aos municípios, o ISSQN — também conhecido apenas por ISS — é cobrado quando o frete acontece dentro de uma mesma cidade.

A questão é que, por muitos anos, o transporte de cargas era considerado um serviço de locação. Acreditava-se que o veículo ficava em posse do dono da mercadoria durante esse processo. Contudo, no caso de uma transportadora, é bem possível que itens de diferentes embarcadoras sejam conduzidos ao mesmo tempo e, por isso, passou a ser considerado uma prestação de serviços. 

O ISS incide em atividade iniciadas e encerradas dentro de uma mesma zona municipal. O valor é cobrado ao mesmo tempo da transportadora e do profissional condutor. 

7. Imposto sobre serviços industrializados (IPI)

Enquanto o ISS é municipal, o IPI é um imposto de origem federal e está diretamente relacionado ao valor da carga. O custo é cobrado de mercadorias nacionais e internacionais que passam pelo processo industrial. Seu valor é determinado a partir da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Os preços dependem do tipo de cada item e o imposto é obrigatório até mesmo em mercadorias com alíquota zero. Para determinar o valor, costuma ser considerado além do custo da carga, o frete e o manuseio que estão sempre presentes na nota fiscal.

Embora conte com muitas diretrizes, a legislação de transporte precisa ser seguida corretamente. Como muitas multas logísticas são destinadas aos embarcadores, à melhor maneira de se proteger é por meio de um módulo que monitora infrações e resolve burocracias de maneira prática. Esse tipo de serviço evita prejuízos e funciona como um investimento indispensável para manter a segurança das operações.

Se você ainda não conhece ou se interessou pela possibilidade de ter um aliado para sua empresa, entre em contato com o XMultas e encontre soluções certeiras em multas logísticas.

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