Lei do Farol: Fique por dentro - XMultas Blog

Pelo menos por enquanto, podemos ficar tranquilos! A Justiça Federal rejeitou na data de 16.09.2016 recurso interposto pela Advocacia-Geral da União e decidiu manter a suspensão da Lei 13.290/2016, que obriga condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. A justificativa encontra-se no fato de que os condutores não são obrigados a saber - ou são mal informados pela própria entidade governamental - onde cada rodovia tem seu início ou fim, ainda mais em grandes centros urbanos onde a confusão entre rodovia e trecho urbano é grande.

A lei foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer no dia 24 de maio. A mudança teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e foi aprovada pelo Senado em abril. A multa para quem descumprisse a regra, considerada infração média, era R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.

O objetivo da medida foi aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), estudos indicam que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% o número de colisões entre veículos durante o dia. Será?

Acreditamos que a utilização de luzes ao longo do dia sem dúvida nenhuma ajuda a evitar acidentes, porém, descordamos de uma punição severa a quem não se atentar a este detalhe. Vamos torcer pela permanência da invalidade da lei do "farol baixo". De qualquer forma, sempre teremos o XMultas para defender nossos ilustres usuários desse tipo de punição!

 

Texto original publicado por Agência Brasil em 17.09.2016.

tags: recursos, multas, farol baixo


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