Multa CNPJ: entenda quem recebe os pontos das infrações cometidas - XMultas Blog

Quando a pessoa física leva uma multa, o processo costuma ser simples. Existe a cobrança financeira e a soma de pontos na carteira de habilitação. Mas você sabe como funciona uma multa CNPJ no relacionamento entre as empresas embarcadoras e suas transportadoras contratadas? 

Como não poderia deixar de ser, o procedimento nesse caso é diferente. Isso acontece porque as responsabilidades de cada parte envolvida variam conforme o tipo de infração autuada. Dessa maneira, torna-se indispensável conhecer as normas da legislação para garantir a eficiência do serviço e evitar prejuízos. 

Quer saber mais? Vamos mostrar detalhes sobre os diferentes tipos de multa CNPJ e como lidar com a situação. Acompanhe: 

Conheça a legislação da multa CNPJ

Para entender melhor as infrações aplicadas ao CNPJ, torna-se necessário falar primeiramente sobre as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ao contrário do que a maioria pensa, o sistema de pontos na carteira não foi estabelecido como um jeito de punir o motorista. A ideia é que essa contagem ajude o condutor a ter mais cuidado ao volante. O valor pago, no entanto, serve como um lembrete para que o ato não volte a acontecer. 

Na prática, isso quer dizer que até pouco tempo atrás quando um caminhão de uma transportadora violava a lei, por exemplo, a punição alcançava apenas a empresa por conta do veículo registrado em seu nome. Essa medida criava uma espécie de lacuna legal. A multa era paga e o motorista não precisava adicionar pontos em sua CNH. 

A partir de 2017, porém, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) corrigiu a falha na legislação. Desde então, além do pagamento da multa — que é sempre emitida no nome do proprietário, mesmo no caso de pessoa física — passou a existir a exigência de indicação de um condutor para receber os pontos. 

Valores e pontuação 

Apesar de existirem diferenças entre multa CNPJ e pessoa física, o valor das infrações é o mesmo. O que pode acontecer, porém, é que essa penalidade não se limite a empresa proprietária do veículo ou seja multiplicada. Em algumas situações relacionadas ao transporte de cargas, a penalidade pode ser destinada também a embarcadora contratante.

Um bom exemplo disso está nas violações por excesso de peso, também chamadas de multa de balança. Esse tipo de agravante é resultado de alterações na pesagem para um valor menor sem o conhecimento do condutor. Ou se tanto o embarcador quanto o proprietário do automóvel estão cientes da sobrecarga e ignoram as regras.

Pagamento da multa

Outro ponto importante é que o tipo de infração costuma ser determinante para estabelecer quem paga a multa. Ao motorista, cabe àquelas cometidas ao volante. Se for pego dirigindo alcoolizado, por exemplo, a responsabilidade do ato será completamente sua. 

Já os proprietários do automóvel podem ser penalizados pelas condições veiculares, como conservação e irregularidades. Enquanto isso, a pontuação é sempre atribuída ao condutor nomeado pela empresa e varia de acordo com a gravidade da infração. A lógica, nesse caso, é igual aos dos motoristas de carros particulares.

Excesso de peso 

Já no caso da multa por excesso de peso, a situação muda de figura e as responsabilidades variam conforme a origem da falha do cálculo e a intenção de violar as regras. Quando a carga fracionada ou de apenas um embarcador segue viagem sem peso declarado, a obrigação do pagamento é da transportadora. 

Agora, quando todas as informações da pesagem estão na nota fiscal, tanto embarcador quanto transportador são considerados culpados. Outro caso frequente está em inserir na documentação valores diferentes dos visualizados na balança. Dessa forma, a legislação exime de culpa o transportador e os embarcadores são responsáveis pela infração.

Pronto! Agora você já sabe como funciona a multa CNPJ e suas principais consequências. Por isso, torna-se muito importante ter atenção ao papel da empresa embarcadora diante das exigências dos órgãos de trânsito. Como resultado, as despesas excedentes com infrações são reduzidas em curto prazo. 

Gostou das informações deste artigo? Então aproveite para ler mais sobre multa de balança e tirar todas as dúvidas sobre o assunto.

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