É possível recuperar o dinheiro de uma multa de extintor veicular? - XMultas Blog

A multa de extintor veicular costuma ser uma questão bastante complexa. Afinal, a maioria dos motoristas não conhece a legislação sobre o assunto. Esse cenário repleto de incertezas é resultado de informações desencontradas e mudanças inesperadas no decorrer dos últimos anos.

Dentro desse contexto, penalidades indevidas podem ser cobradas dos condutores.

Se esse é o seu caso, fique tranquilo! Existe a possibilidade de reaver o valor pago ou anular a infração diante do órgão responsável.

O grande diferencial está em questionar o que deve ser fiscalizado pelos agentes de trânsito sem deixar a segurança de lado.

Quer saber mais? Vamos tirar todas as suas dúvidas com dicas certeiras para evitar prejuízos relacionados ao uso do dispositivo veicular. Acompanhe:

Multa de extintor de incêndio é ilegal?

Nem todas as mudanças inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são amplamente divulgadas. É o caso da multa por extintor de incêndio veicular. Basta conversar com alguns motoristas para entender que cada um acredita em uma regra diferente.

As dúvidas acontecem pela forma como a alteração foi anunciada. Em 2015, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) informou sobre o fim da obrigatoriedade do uso do extintor nos veículos de passeio.

Com essa resolução, o equipamento se tornou necessário apenas em carros comerciais que atuam no transporte de passageiro. Confira os principais exemplo:

  • caminhões;
  • ônibus;
  • micro-ônibus;
  • transporte de gás;
  • transporte de líquidos (inflamáveis e gasosos).

O que realmente causou confusão na época foi o momento escolhido para divulgar a notícia. Antes da mudança, o modelo de extintor ABC havia sido declarado como obrigatório em todos os automóveis. A queda da exigência se tornou pública apenas com duas semanas de antecedência do prazo de troca do equipamento.

Ou seja, muitos condutores já haviam comprado o produto com o intuito de evitar possíveis infrações.Uma das principais justificativas da alteração de última hora foi à tecnologia usada na fabricação dos automóveis atuais que já não pegam fogo com frequência.

Outra questão muito debatida é o despreparo na hora de manusear o extintor. Em um momento de pânico, por exemplo, a falta de instruções corretas pode causar um acidente mais grave.

Projeto de Lei (PL) 3075/15

Muitas pessoas chegam a pagar multas relacionadas ao equipamento veicular sem conhecer bem as regras. Os veículos de passeio notificados pela ausência do extintor de incêndio precisam recorrer da infração que se tornou ilegal após a mudança inserida pelo CTB.

No entanto, existe uma luz no fim do túnel para quem ficou no prejuízo com essa situação. O projeto de lei (PL) 3075/15 pede a devolução do valor ao proprietário do automóvel e o perdão das autuações, já que o uso de extintor se tornou facultativo.

A situação aguarda aprovação do Senado para ser colocada em prática. Caso receba um parecer positivo, a nova regra anula apenas as infrações registradas depois das mudanças na legislação.

As empresas que compraram os extintores ABC em grande quantidade acabaram ficando com os estoques cheios sem nenhuma forma de recorrer do grande prejuízo.

É muito importante ter em mente que a função dos agentes de trânsito é fiscalizar — entre os veículos corporativos que carregam passageiros — a existência do extintor e sua data de validade.

Ao surgir qualquer tipo de irregularidade será aplicada uma infração de R$ 127,69 com a soma de 5 pontos na Carteira Nacional de Motorista (CNH).

Quais são as diferenças entre os extintores veiculares?

As características do equipamento são desconhecidas por muitos motoristas. Porém, essas informações fazem toda diferença no momento de escolher o modelo adequado para o seu veículo. O extintor ABC costuma ser mais eficiente em superfícies de madeira ou estofados.

Vale lembrar que sua composição é baseada em monofosfato de amônia que não representa danos à saúde.

O ponto alto está no grande alcance do produto durante um princípio de incêndio e na validade de 5 anos. Segundo a instituição de trânsito, esse dispositivo é mais completo por extinguir chamas de todas as categorias. Já os extintores do tipo BC, usados nos carros antes da nova resolução do CONTRAN, são indicados para situações em que o fogo foi causado por líquidos inflamáveis e aparelhos eletrônicos.

O processo de composição do pó químico gira em torno do bicarbonato de sódio e seu uso deve ser feito cuidadosamente pelo condutor. Apesar de algumas diferenças, a capacidade de apagar o fogo se mostra bastante eficiente em ambos os casos.

Riscos de fraudes nos extintores

Diante da polêmica causada pelos equipamentos veiculares, você precisa ficar atento para evitar fraudes. O mais importante é ter muita atenção na hora de realizar uma compra. Sabe aquela máxima de sempre desconfiar de preços abaixo da linha do mercado?

Então, em caso de extintores, se torna necessário pesquisar apenas em empresas conceituadas.

Avalie a data de validade e a categoria do produto para garantir sua legalidade. Outro ponto indispensável é recusar modelos em que as informações do lote estejam cobertas por adesivos ou raspadas. Não se esqueça de que a única colagem deve ser o selo de autenticidade do INMETRO.

O extintor veicular pode voltar a ser obrigatório?

A questão continua sendo bastante polêmica entre os órgãos responsáveis. O Senado pretende analisar ainda em 2019 a volta da obrigatoriedade do equipamento em carros de passeio. O projeto de lei (PLC 159/2017) considera a falta do extintor uma imprudência que prejudica diretamente a segurança dos motoristas.

Depois de passar pela primeira avaliação, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Outro senador de Pernambuco também já solicitou um requerimento acompanhado por uma audiência pública com o intuito de debater o assunto.

Em caso de veículos corporativos que se encaixam dentro das regras para circular com o extintor, a empresa precisa ficar de olho na necessidade de substituição em situações pontuais. Veja as principais:

  • final do prazo de validade após 5 anos da fabricação;
  • extintor não é reutilizável. Portanto, ele precisa ser trocado logo após o primeiro uso;
  • quando o ponteiro aparece no vermelho significa que o conteúdo está despressurizado e não atende aos requisitos de segurança.

Agora você já sabe que existe a possibilidade de recuperar o dinheiro da multa de extintor. A grande vantagem está em compreender as regras da notificação para recorrer imediatamente ao notar ilegalidades. Mesmo sendo um assunto polêmico, os motoristas precisam ficar atentos aos desdobramentos nos órgãos competentes. Lembre-se que a busca pela informação pode ser um verdadeiro divisor de águas em sua segurança no trânsito.

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tags: multa de extintor


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