Não recebeu a notificação de multa de trânsito em 30 dias? Recorra agora! - XMultas Blog

Um motivo comum de defesa contra multas de trânsito (e com chances grandes de ser bem sucedida) é o fato de não ter recebido a notificação de multa de trânsito em 30 dias contados da data em que a infração ocorreu.

Essa situação é um caso claro de falha da administração pública em cientificar o potencial infrator em prazo razoável e gera a nulidade do auto de infração por ser contrária ao art. 281, parágrafo único, II, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

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Isso, inclusive, já foi ratificado e pacificado pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro já decidiu, em algumas oportunidades, na seguinte sentido "A ausência de notificação do infrator no prazo máximo de 30 (trinta) dias da infração, implica na decadência do direito de punir do Estado...” (EREsp n.º 803.487/RS)

Esse entendimento tem como base, de forma bem resumida, o fato de que direitos, em sua maioria, devem permanecer válidos por um prazo razoável para o exercício desse direito, sem que as outras partes envolvidas ou afetadas pelo exercício desse direito fiquem sujeitas a uma imprevisibilidade excessiva. Decorrido esse prazo, o direito deixa de ser exequível (“cobrável”).

Assim, o Estado brasileiro tem o direito de punir o condutor infrator, mas deve notificá-lo dentro de um prazo razoável (estabelecido em 30 dias pela lei) para que ele se prepare para realizar o pagamento ou se defender (sem que as provas que ele poderia usar se percam).

O pedido de reconhecimento da nulidade do auto por falta de notificação de multa de trânsito em 30 dias pode ser feito desde a Defesa Prévia com o recebimento da notificação de autuação e não vale a pena esperar para se defender.

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tags: recursos, multas, defesas possíveis


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