Afinal, o que acontece se o licenciamento estiver atrasado? - XMultas Blog

Você já se perguntou o que acontece se o licenciamento estiver atrasado? Sobre quais seriam os prejuízos para você e seu veículo? É bem provável que sim e existem bons motivos para esses questionamentos.

O licenciamento deve ser pago anualmente para liberar a emissão do CRLV de cada ano. Não cumprir com a obrigação é uma transgressão ao Código de Trânsito Brasileiro que pode resultar em diversas penalizações.

Quer entender de fato o que ocorre nos casos de atraso na quitação do licenciamento? Prossiga com a leitura e saiba mais!

O que é o licenciamento do veículo?

O licenciamento é um tributo que deve ser pago todos os anos pelo dono do veículo. Como o próprio nome sugere, sua quitação licencia o automóvel para rodar de maneira legal por mais um ano no território brasileiro. O documento também é uma forma de comprovar que o carro ou moto está em perfeitas condições de circulação.

Uma vez quitado, o motorista recebe o certificado de Registro de Licenciamento de Veículo — CRLV — o que sinaliza que as demais pendências também estão em dia. Dentre elas, estão o IPVA, o Seguro DPVAT e as multas de trânsito.

O que acontece se o licenciamento estiver atrasado?

Ainda que as condições financeiras estejam apertadas, procure licenciar seu automóvel no prazo correto, que é determinado pelo final da placa do veículo. Caso contrário, você pode sofrer alguns prejuízos e transtornos. Falaremos um pouco mais sobre eles na sequência.

Multa

Se o seu licenciamento estiver vencido, entenda que seu veículo, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, estará em situação irregular para circular. Caso seja parado em uma blitz de trânsito, você será multado por cometer uma infração gravíssima e recebe 7 pontos de penalização na CNH.

Acréscimo no valor do IPVA

O licenciamento atrasado não gera pagamento de juros na hora da regularização. Entretanto, o valor do IPVA sofrerá um pequeno reajuste. O cálculo do DPVAT também não sofre alterações.

Apreensão do veículo

A medida costuma ser aplicada pelos policiais como forma de induzir a liquidação das pendências com o órgão de trânsito. Essa questão ainda é bem controversa. Muitos questionam a legalidade de remover o veículo para o pátio e liberar após quitação do licenciamento, uma vez que o artigo 150 da Constituição Federal proíbe utilização de tributos para confisco de bens.

Por outro lado, o artigo 230 do CTB dá amparo para a remoção do veículo caso não esteja licenciado. Em resumo, se for parado, seu veículo pode ser apreendido. Porém, em função desse conflito entre as leis, você pode entrar com uma ação contra o Estado e pedir ressarcimento, se assim preferir.

Execução fiscal

Em último caso, o Estado pode fazer uso dos meios legais para cobrar a dívida e pedir uma execução de bens. Seu nome pode ir para protesto e ser negativado nos serviços de proteção ao crédito. Se isso acontecer, é possível entrar com defesa e o processo correrá nos prazos e trâmites da justiça.

Nossa intenção com esse artigo foi ajudá-lo a compreender melhor o que acontece se o licenciamento estiver atrasado. Evite trafegar com a documentação do veículo nessa condição. Se este for o seu caso, procure a Secretaria da Fazenda do seu Estado e regularize o débito, para evitar transtornos futuros.

Para se aprofundar ainda mais no assunto, veja também nosso texto que explica detalhadamente como fazer o licenciamento do seu veículo!

Crédito de Imagem: Dênio Simões/Agência Brasília

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