O que pode acontecer se o IPVA estiver atrasado? Confira! - XMultas Blog

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser pago anualmente pelo proprietário do veículo e o valor é fixado de acordo com o modelo e ano. Manter este pagamento em dia, bem como outras taxas referentes ao automóvel, é fundamental para que ele possa circular regularmente e evitar multas.

Se você quer entender quais são as consequências de circular com o IPVA atrasado e saber como você pode regularizar a situação, continue a leitura deste texto!

 

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O que pode acontecer se o IPVA estiver atrasado?

De acordo com o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para que possam circular regularmente, todos os veículos automotores, elétricos, articulados, reboque ou semirreboque devem estar licenciados pelo órgão de trânsito do Estado ou Distrito Federal em que estiver registrado.

Para que o motorista possa obter ou renovar o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV), é necessário pagar o IPVA, além de quitar outras taxas referentes ao licenciamento do veículo e eventuais multas pendentes. Não observar essa regra e circular com o IPVA atrasado pode trazer diversas consequências ao motorista. Saiba quais são:

Infração de trânsito

De acordo com o art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro, circular com veículo sem registro e sem o devido licenciamento é uma infração gravíssima.

Tendo em vista que sem o pagamento do IPVA o proprietário não poderá obter o licenciamento anual, ao circular e for alvo de fiscalização que constate a irregularidade, o motorista será penalizado com multa de R$ 293,47 (em 2017), 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da apreensão do veículo. Para liberá-lo, é necessário quitas todas as dívidas, além das despesas de pátio, guincho, etc.

Outro fator importante é que portar o CRLV não é obrigatório, contudo, o motorista somente deixará de ser penalizado caso o agente fiscalizador tenha como verificar o veículo por um sistema informatizado. Desse modo, o ideal é sempre circular em posse dos documentos para evitar problemas, inclusive o documento do carro (CRLV)!

Pagamento de taxas

Além do pagamento de multa para regularizar a situação, serão cobrados juros e multa em cima do IPVA atrasado. Também deverão ser pagas as diárias referentes ao período em que o carro ficou apreendido no pátio do Detran.

Por isso, o ideal é não deixar atrasar e, caso não consiga pagar em dia, buscar a regularização da situação o mais cedo possível para evitar ser pego em uma fiscalização e sofrer as penalidades previstas pelo CTB.

Inscrição do nome em dívida ativa e cadastros de inadimplentes

O IPVA é um tributo estadual e quando acontece o seu atraso o proprietário é notificado da existência do débito, sendo informado de um prazo para regularização. Caso o pagamento não seja realizado, o nome poderá ser incluído na respectiva dívida ativa.

Com isso, o devedor poderá ser alvo de um processo de execução judicial, situação em que poderá ter bens ou valores penhorados para o cumprimento da obrigação. Ainda, após a inscrição em dívida ativa, o devedor poderá ser protestado e ter seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.

Como consultar o valor do IPVA?

O valor do IPVA é variável conforme o veículo e o prazo para quitação depende do que for estabelecido em cada Estado, conforme a placa do veículo. Esses dados podem ser pesquisados no site do Detran do seu Estado, que terá as tabelas com os prazos e os campos para preenchimento dos dados do veículo — Renavam e, em algumas situações, placa ou CPF do proprietário — para verificar os valores que devem ser pagos e a efetivação do pagamento.

Buscando a quitação no prazo, é possível obter descontos para pagamento à vista ou parcelar o valor em até 3 vezes. A quitação da taxa de licenciamento deverá ser feita seguindo os mesmos procedimentos.

Isenção do IPVA

Conforme o ano de fabricação do veículo, ele poderá ser isento do pagamento do IPVA, com regras que variam em cada Estado, da seguinte forma:

  • Acre: 20 anos;
  • Alagoas: 20 anos;
  • Amapá: 15 anos;
  • Amazonas: 15 anos;
  • Bahia: 15 anos;
  • Ceará: 15 anos;
  • Distrito Federal: 15 anos;
  • Espírito Santo: 15 anos;
  • Goiás: 10 anos;
  • Maranhão: 15 anos;
  • Mato Grosso do Sul: 15 anos;
  • Mato Grosso: redução progressiva de acordo com o ano;
  • Pará: 15 anos;
  • Paraíba: 15 anos;
  • Paraná: 20 anos;
  • Pernambuco: redução progressiva de acordo com o ano;
  • Piauí: 15 anos;
  • Rio de Janeiro: 15 anos;
  • Rio Grande do Norte: 10 anos;
  • Rio Grande do Sul: 20 anos;
  • Rondônia: 15 anos;
  • Roraima: 10 anos;
  • Santa Catarina: veículos fabricados antes de 1985;
  • São Paulo: 20 anos;
  • Sergipe: 15 anos;
  • Tocantins: 15 anos.

Também são isentos de IPVA os seguintes veículos:

  • adaptados para pessoas com deficiência física;
  • táxis, reboques e outros similares;
  • oficiais municipais, estaduais e federais;
  • registrados em nome de entidades filantrópicas.

Vale sempre verificar as normas do seu Estado, que podem prever outras regras referentes à isenção do pagamento, além de indicar os procedimentos específicos para a solicitação.

Como regularizar a situação?

Para pagar o IPVA atrasado, o procedimento é parecido: basta acessar o site do Detran do seu estado, informar os dados do veículo para gerar a Guia de Recolhimento do Veículo (GRV) e efetuar o pagamento dos tributos, já incluindo multa e juros pelo atraso.

Após a quitação do imposto, é necessário pagar também o licenciamento. Com o IPVA quitado e tendo em mãos o número do Renavam, o licenciamento poderá ser pago nas instituições bancárias — desde que sejam credenciadas pelo Detran.

É possível recorrer da multa?

Você pode recorrer de qualquer multa de trânsito. Para isso, deve apresentar a defesa prévia no prazo indicado na notificação de infração. Se a defesa não for acolhida, é possível apresentar recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Caso o pedido seja julgado improcedente, ainda é possível apresentar um último recurso administrativo, dessa vez para o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

É importante ressaltar que a cobrança de multa só é efetivada após o julgamento de todos os recursos cabíveis e caso os mesmos não sejam acolhidos. Desse modo, se você discordar do auto de infração ou penalidade por algum motivo, apresente um recurso, é um direito seu como motorista.

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tags: ipva, documentos do carro, detran, multas, xmultas


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