Passo a passo para recorrer de uma multa - XMultas Blog

Quem tem carro sabe que as leis de trânsito estão ficando cada vez mais rígidas. O valor das multas aumentou consideravelmente, os limites de velocidade estão mais baixos e a quantidade de radares nas ruas e avenidas só se multiplicam.

Além disso, o prejuízo para o motorista que é multado vai desde o financeiro até o risco de ter a sua carteira nacional de habilitação cassada e perder o direito de dirigir por um tempo. Porém, sabemos que, muitas vezes, os órgãos de trânsito cometem equívocos. E é importante saber se defender para não ter que pagar por algo que não cometeu.

Justamente por isso, no post de hoje, vamos ensinar um passo a passo sobre como recorrer de uma multa. Continue acompanhando e confira!

O que eu preciso saber antes de recorrer de uma multa?

Para que o seu recurso seja deferido, o primeiro passo é apresentar a defesa correta para o órgão correto. Logo, é importante saber identificar o que é um auto de infração e o que é uma notificação de multa, uma vez que, para cada uma delas, há formas distintas de defesa.

A diferença entre a autuação de infração e uma notificação de multa

A autuação é, simplesmente, a informação de que uma infração de trânsito foi cometida. E essa infração pode ser, leve, média, grave ou gravíssima. Já notificação de multa é o resultado dessa autuação de trânsito.

Portanto, se esta não foi contestada — ou se foi e a defesa não foi aceita — o próximo passo do órgão responsável é enviar a notificação de penalidade ao condutor.

A defesa da autuação de infração

Como dito acima, a notificação do ato de infração vem antes de a multa ser aplicada. Trata-se do aviso de que algum agente de trânsito ou radar detectou algo de errado no seu modo de dirigir.

A autuação pode se dar por diversos motivos, como excesso de velocidade, conversão proibida, estacionar em local proibido, entre outras. Assim, se você recebeu a notificação de infração, deve analisá-la cuidadosamente e verificar os seguintes itens:

  • se a descrição do veículo está correta (cor, marca, modelo);
  • se a placa está escrita corretamente;
  • se o local da infração está completo;
  • se você esteve mesmo naquele local e na data estipulada na notificação;
  • se o auto foi expedido dentro de 30 dias da data da infração;
  • se há qualquer outro item que possua falhas.

Caso encontre algum erro nos itens listados acima, o motorista deve elaborar uma defesa prévia cujo prazo para apresentação é de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação de autuação de infração.

É também nesse momento que o motorista pode informar que não estava dirigindo o carro no momento da infração e indicar outro condutor para assumir a culpa. Se o recurso for aceito, o auto é anulado; se for indeferido, a penalidade de multa é aplicada.

Como eu devo recorrer de uma multa?

Se você perder o prazo para recorrer da autuação de infração ou se ela for indeferida, o órgão autuador tem até cinco anos, contados a partir da data da infração, para enviar a notificação de multa.

Para se defender, nesses casos, siga os passos abaixo:

1. Prazo para recurso

O prazo para recorrer de uma multa é o mesmo que para o pagamento, no entanto, é importante frisar que não é necessário pagar a multa para poder se defender. Se o recurso for indeferido, é oferecido nova data para que o condutor realize o pagamento com 20% de desconto.

Normalmente, o motorista tem 30 dias para recorrer, mas confirme sempre a informação na notificação que você receber.

2. Documentos necessários

Para que suas alegações sejam analisadas, não se esqueça de anexar os seguintes documentos:

  • defesa prévia ou recurso com as razões que justifiquem tal documento;
  • cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade (quando for o caso) ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • cópia do CRLV;
  • procuração, quando for o caso.

3. O que deve constar no recurso

O artigo 3º da resolução 299/08 do CONTRAN determina que a defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

  • nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
  • nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
  • placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
  • exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
  • data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

1ª instância

O órgão da primeira instância responsável pelo julgamento é a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), que tem até 30 dias para responder se a defesa foi deferida ou não.

Em caso positivo, a multa é retirada e não será mais necessário efetuar o pagamento, bem como o motorista não perde pontos na carteira de habilitação.

2ª instância

Nos termos do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro, o motorista pode recorrer em segunda instância, devendo seu novo recurso ser endereçado ao CETRAN ou ao CONTRAN (em caso de infrações gravíssimas e outros casos autuados por órgão federal como a Polícia Rodoviária Federal).

De toda forma, o motorista tem o prazo de 30 dias contados a partir do recebimento da notificação de indeferimento da primeira instância para apresentar novo recurso, e tanto o CONTRAN quanto o CETRAN têm o mesmo prazo para apreciar a nova defesa.

Eu posso fazer o meu próprio recurso?

Por fim, vale lembrar que, de fato, para recorrer de uma multa não é preciso contratar despachante ou advogado. Você pode, por exemplo, baixar o formulário disponível no site do DETRAN e fazer seu recurso sozinho.

No entanto, mesmo que essa seja, aparentemente, uma tarefa simples, a maior parte das defesas não são aceitas justamente por conter erros formais e pouco conteúdo técnico. Por isso, você pode ter o auxílio de sites que preparam os recursos personalizados dos mais variados temas pelo celular ou computador, em até cinco minutos, e por um valor bastante acessível!

Então, gostou do post? Agora que você já conheceu o passo a passo para recorrer de uma multa, entre em contato conosco e veja como elaborar o seu próprio recurso!

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