Entenda o prazo para julgamento de recurso de multa de trânsito (e como cancelar o débito)! - XMultas Blog

Se você já precisou contestar uma infração de trânsito, deve ter se perguntado: qual é o prazo para julgamento de recurso de multa? Será que a administradora também tem um período máximo para tomar a decisão? E o que acontece se ele não for respeitado? São exatamente essas perguntas que responderemos neste artigo.

Muita gente não sabe, mas a Jari e o Cetran possuem, sim, um prazo máximo para analisar o recurso. Inclusive, quando o período não é respeitado, o débito deve ser cancelado. Pensando nisso, separamos as informações mais importantes sobre os recursos de multas abaixo. Veja!

Como funciona o julgamento do recurso?

Todo condutor tem a opção de recorrer de qualquer tipo de multa, desde que o prazo para isso não tenha sido ultrapassado. Portanto, se você cometeu uma infração de trânsito, deverá receber no seu endereço uma notificação de autuação.

Esse documento é apenas um aviso inicial de que uma infração foi registrada em seu nome ou veículo e, por isso, uma multa será emitida pelos fiscais ou pelos radares de velocidade.

Nesse primeiro momento, já é possível preparar uma defesa prévia apenas para contestar as informações da notificação. Se, por exemplo, sua notificação vier com um erro de digitação, ou alguma inconsistência, você pode questionar.

Para ter uma ideia, é comum ter erros na cor ou modelo do carro, nome de vias ou até mesmo engano quanto à velocidade descrita no documento. Mas, tenha atenção! A defesa só pode ser emitida no prazo máximo de 15 dias após o motorista tomar conhecimento, o que pode se dar de duas formas:

  • quando o proprietário é parado em uma abordagem policial e autuado por infração de trânsito;
  • ou quando recebe a correspondência de notificação de autuação em seu endereço (isso acontece quando a infração é marcada por aparelhos).

Caso sua defesa seja julgada improcedente ou se nem chegou a apresentá-la, você receberá um autuação de penalidade, que já vem até com o código de barras para o pagamento da taxa. Então, é o momento de aplicar o recurso de multa, propriamente dito, junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Dessa vez, todos os aspectos podem ser contestados pela defesa e não apenas os formais. Caso seu pedido seja negado pela Jari, ainda há mais uma chance: recorrer em segunda instância, agora, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).  

Qual é o prazo para julgamento de recurso de multa?

O que muita gente não sabe é que tanto o Jari quanto o Cetran devem obedecer o prazo para julgamento de recurso de multa, que é de 30 dias, conforme está previsto no artigo 285 e 288 do código de trânsito, respectivamente.

O período deve ser respeitado, salvo em casos de força maior, o que também está previsto na lei. Caso algum desses órgãos demore mais de 30 dias para dar uma resposta, a multa pode ser cancelada! Por isso é importante ficar de olho e fiscalizar a contestação.

Defesa Prévia

Lembra da defesa prévia? O caso dela é um pouco diferente: embora o proprietário tenha apenas 15 dias para contestar, não está previsto em lei o período máximo de análise pelo Detran.

Até existe um projeto de lei a ser julgado na câmara que defende o prazo máximo de 180 dias, mas ainda falta aprovação. Enquanto isso não acontece, a defesa pode usar leis análogas, que se aplicam ao caso. E que consideram também o período de 30 dias para cobrar uma resposta ou o cancelamento do débito.

Como recorrer?

Agora que você já entendeu todo o procedimento, precisa aprender a montar o recurso. A boa notícia é que tudo pode ser feito de forma automatizada e em apenas cinco minutos por meio da plataforma do Xmultas. São apenas três passos: escolher os argumentos de defesa, preencher dados e imprimir para levar ao órgão autuador.

E então, já conhecia o prazo para julgamento de recurso de multa? Como vimos, o Jari deve analisar o pedido em 30 dias e o Cetran também. Por isso, fique de olho no processo para garantir seu direito de cancelar o débito.

Vamos para a parte prática? Faça um recurso agora mesmo com o XMultas!

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