Recursos possíveis contra multas de trânsito - XMultas Blog

Em fase administrativa, ou seja, sem o ajuizamento de uma ação judicial, há três recursos possíveis para se defender de uma multa de trânsito: na Defesa Prévia, no Recurso em 1ª Instância e o Recurso em 2ª Instância (ao CETRAN).

DEFESA PRÉVIA

Após uma eventual infração de trânsito, o Órgão Autuador (que aplicou a multa) tem 30 dias, contados da data da infração, para notificar (no endereço cadastrado no DETRAN do respectivo Estado) o proprietário do automóvel sobre tal infração e oferecer ao proprietário o direito de indicar o condutor e apresentar o primeiro dos recursos possíveis: a Defesa Prévia (o descumprimento desse prazo é um ótimo motivo para o cancelamento da autuação!).

Na Defesa Prévia (cujo prazo de apresentação, nunca inferior a 15 dias, deve estar previsto na notificação), o interessado somente poderá discutir apenas aspectos formais da infração, como, por exemplo, erros nos dados do proprietário ou nos dados do veículo, falhas na indicação do nome e do código do órgão autuador etc.

Quem analisa a Defesa Prévia á o próprio órgão autuador e questões de mérito não serão analisadas nessa fase e deverão ser apresentadas após o recebimento de nova notificação, com o valor e data de vencimento da penalidade aplicada.

RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA (para a JARI)

Se você não apresentar a Defesa Prévia ou se ela não for procedente, após o recebimento da notificação com os dados da penalidade, você poderá apresentar o segundo dos recursos possíveis: o Recurso em 1ª Instância, em até 30 dias da data dessa última notificação, que será analisado pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) competente e que deverá conter todos os motivos pelos quais você não concorda com a aplicação dessa multa de trânsito, sejam formais ou de mérito.

Nessa fase, você pode e deve juntar todas as provas que possuir para embasar sua defesa! Lembre-se de que não é obrigatório o pagamento da multa para apresentar o recurso, mas é possível que você tenha que brigar depois para pagar com o desconto.

O julgamento pela JARI deve ocorrer em até 30 dias e, se isso não acontecer, você tem o direito de requerer a suspensão dos efeitos da multa até o efetivo julgamento.

RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA (para o CETRAN)

Se seu recurso não for acatado pela JARI, você pode, ainda, recorrer novamente ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, incluindo todos os seus motivos novamente. O prazo para apresentação desse recurso também é de 30 dias e o CETRAN também tem 30 dias para analisar o pedido e julgar.

JUDICIÁRIO

Esgotados todos esses recursos possíveis na esfera administrativa sem sucesso, você pode sempre recorrer ao Poder Judiciário.

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Equipe XMultas

tags: recursos, multas, defesa prévia,


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