Radares móveis escondidos: eles são proibidos e você pode recorrer! - XMultas Blog

Os radares móveis escondidos são uma grande cilada no dia a dia das frotas. Afinal, os equipamentos costumam passar despercebidos e ocasionam diversos prejuízos com multas irregulares para a empresa. Apesar de ser uma forma de fiscalizar os limites de velocidade, os dispositivos apresentam falhas recorrentes e podem ser instalados em locais inapropriados.


Por isso, dentro desse contexto, você precisa conhecer bem seus direitos para saber quando entrar com um recurso eficiente e anular a infração. De acordo com a legislação, o aparelho responsável pelo monitoramento deve estar visível ao condutor. É nessa hora que a orientação correta se torna um verdadeiro divisor de águas na redução de gastos desnecessários.


Quer saber mais? Vamos tirar todas as dúvidas sobre o funcionamento dos radares e as condições impostas pelos órgãos de trânsito. Acompanhe:

Como os radares funcionam?


Os aparelhos responsáveis por classificar a velocidade dos veículos são divididos em duas categorias:


  1. unidades fixas: apresentam sensores controlados por sistemas computadorizados. Dessa forma, o tempo de passagem dos carros é calculado após o rompimento das barreiras magnéticas inseridas nas vias;

  2. radares móveis: trabalham com os registros projetados por meio das ondas refletidas pelos automóveis no asfalto. Todo o processo de cálculo acontece entre a emissão e o reflexo das ondas para que o aparelho consiga captar com exatidão a velocidade naquele momento.


Ainda na categoria móvel, existe o radar popularmente chamado de “pistola”. O medidor é apontado pelo próprio agente de trânsito enquanto um carro passa pela via. Com isso, as emissões das ondas de rádio avaliam se houve ultrapassagem do limite estipulado e a imagem da placa deve ser registrada.

Onde estão os radares móveis escondidos?


Essa versão dos radares móveis é praticamente imperceptível por ficar escondida dentro de caixotes de metal. Quando inserido na estrada, o aparelho se torna muito parecido com uma lixeira e dificulta a visão do motorista. Por não precisar da presença de guardas para realizar a fiscalização, os medidores são colocados em locais que não apresentam placas sinalizadoras de velocidade.


Ou seja, o objetivo é flagrar os condutores que dirigem em alta velocidade, mesmo que não exista uma indicação exata dos limites permitidos naquela região. O monitoramento pode registrar também infrações de rodízio e invasões em áreas proibidas. No entanto, como a informação não é clara para o motorista, as multas originadas nessa situação são consideradas ilegais.

O que diz a resolução 396 do CONTRAN?


Existe uma série de regras que estabelecem os critérios de fiscalização dos aparelhos eletrônicos. O regulamento desenvolvido pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) afirma que o radar considerado móvel é aquele que realiza o monitoramento ao longo da via.


Nesse caso, a transparência sobre o posicionamento do dispositivo é obrigatória e as multas registradas com peças escondidas podem ser anuladas. Mas não se engane! O processo de defesa costuma ser bastante trabalhoso com diversos pontos controversos.


A principal polêmica está na presença de placas com o limite de velocidade. Até o ano de 2014, às indicações eram obrigatórias em vias com controle eletrônico. No entanto, a Resolução nº 396 do CONTRAN revogou a necessidade de apresentar as informações. De acordo com o artigo 7º, quando se trata de aparelhos móveis, a fiscalização pode ser feita com base no padrão dos limites impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro.


Essa regra conta com algumas exceções, como em casos de controladores com barreiras, lombadas eletrônicas e situações em que existe o dever de apresentar os limites de velocidade em um painel eletrônico. Já quando os radares fixos estão instalados em áreas urbanas, as placas que indicam as regras de velocidade se tornam obrigatórias.


Antes de posicionar um radar na via, o órgão responsável precisa fazer uma pesquisa detalhada sobre a intensidade do tráfego, o histórico de acidentes e a velocidade determinada ao local para definir a necessidade de monitoramento.


Caso já exista outro dispositivo na rota, a distância mínima de 500 metros entre os equipamentos deve ser fixada por lei. A multa registrada pela fiscalização eletrônica será enviada ao motorista pelos Correios no endereço cadastrado no DETRAN.

Como recorrer de uma multa aplicada por radares móveis ocultos?


A defesa exige elementos que comprovem o radar móvel escondido no momento do registro. O envio de fotos pode ser o grande diferencial na hora de receber um parecer positivo do órgão de trânsito. Entretanto, tudo depende da interpretação do juiz responsável pelo caso, já que as regras não são claras sobre o que é considerado um aparelho de fiscalização oculto.


Por exemplo, em caso de controladores eletrônicos instalados em um viaduto, o responsável pelo processo tende a considerar que o radar está no campo de visão do motorista e decretar a situação como falta de atenção. Por isso, torna-se indispensável que você conheça seus direitos e esclareça os termos inseridos na notificação da multa.


Depois de receber o documento que informa sobre a penalidade, o condutor tem o prazo de 15 dias para entrar com uma defesa em primeira instância. Quando o processo é indeferido, a segunda instância ainda permite recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Outra questão muito importante é o valor a ser pago pela multa de excesso de velocidade.


A tabela de preços varia de acordo com a porcentagem ultrapassada. Caso o condutor avance 20% do limite permitido, o pagamento será de R$ 130,16 com a perda de 4 pontos na CNH. Não se esqueça de que todos os dispositivos de fiscalização precisam apresentar fotos do veículo durante a violação.


Em ocorrências com lombada eletrônica, o radar possui um display alertando sobre a velocidade do carro. Assim, fica muito mais fácil para o motorista comparar os dados informados com o velocímetro do automóvel. Se a punição for aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, os recursos são encaminhados diretamente para a unidade responsável com o preenchimento de um formulário disponível no site oficial da instituição. Agora você já sabe como recorrer contra uma multa aplicada por radares móveis escondidos.


Lembre-se que a verificação de todas as infrações deve ser feita com muito cuidado, já que os aparelhos de monitoramento podem apresentar falhas que comprometem os resultados de sua empresa. O mais importante é conhecer todos os seus direitos para identificar as ilegalidades inseridas nessa prática.


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