Recebi uma multa por falta de cinto de segurança. Posso recorrer? - XMultas Blog

Atualmente, é impensável imaginar algo como dirigir sem se preocupar com o uso do cinto de segurança. Mas nem sempre as coisas foram assim.

Até o início dos anos 1990, andar com o cinto de segurança era uma prática pouco usual dos motoristas brasileiros, e alguns veículos simplesmente tinham o “acessório” retirado pelo proprietário sob a alegação de que era algo inútil.

Mas, a partir de 1997, a utilização do cinto de segurança passou a ser algo obrigatório para todas as vias nacionais, e aos poucos os condutores foram se acostumando com a ideia até chegarmos à condição atual — na qual sentar no banco de um carro e colocar o cinto é um ato praticamente automático.

Mesmo diante desse quadro favorável, a multa por falta de cinto de segurança ainda é uma prática bastante corriqueira em todo o território nacional. Acontece que muitos desses autos de infração são aplicados incorretamente. O que fazer nesses casos? Descubra neste post:

O uso do cinto de segurança

Antes de falarmos da multa por falta de cinto de segurança, é importante ressaltar que, além de ser um item obrigatório em função do que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o cinto de segurança pode salvar vidas em casos de acidente.

Para quem está no banco da frente, a redução do risco de morte e ferimentos graves é de 50% e, para quem ocupa o banco traseiro, a diminuição é ainda maior: 75%.

Portanto, mesmo que seja para ir até a padaria ou fazer uma demonstração rápida do veículo, não deixe de usar o cinto. Além de evitar dores de cabeça com multas caras e pontos desnecessários na CNH, ele pode fazer toda a diferença no caso de uma colisão.

A infração grave

Ao avaliar o tamanho do transtorno causado por uma multa por falta de cinto de segurança, é necessário entender como a lei atua a respeito dessa infração.

Em 1º lugar, o Código de Trânsito Brasileiro diz:

Art 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

Sobre a gravidade da infração:

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

  • infração: grave;

  • penalidade: multa;

  • medida administrativa: retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Mesmo que seja uma infração grave prevista em lei (R$ 195,23 e perda de 5 pontos na carteira), existe uma situação em que a não utilização do cinto de segurança implica uma aplicação gravíssima em que a multa e a perda de pontos na carteira são maiores.

Segundo o artigo 168 do CTB:

Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

  • infração: gravíssima;

  • penalidade: multa;

  • medida administrativa: retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

De uma forma mais clara, caso o passageiro seja uma criança, o problema para o condutor é ainda maior (multa de R$ 293,47 e perda de 7 pontos na carteira), ainda mais se o passageiro infantil estiver ocupando o banco da frente.

Lembrando que o artigo 167 determina a aplicação da multa sempre sobre o motorista que estiver dirigindo na ocasião, inclusive se algum passageiro não estiver usando o cinto da forma devida. Fica subentendido que o motorista é o responsável pelo veículo e pela segurança dos ocupantes enquanto ele estiver conduzindo o carro.

A fiscalização rigorosa

Por mais que as multas sejam emitidas pelo órgão de trânsito responsável pela cidade em que você reside, existe uma série de outros tipos de autoridades competentes para informar ao Detran local a respeito da infração.

As guardas municipais, a polícia militar e os agentes particulares de companhias de tráfego possuem autonomia não para emitir a multa, mas podem anotar a infração, notificar o motorista a respeito da autuação e informar ao Detran a respeito do ato para que o condutor seja multado e punido em outros tipos de situações específicas.

O equívoco do agente

A grande questão envolvendo o ato de recorrer em uma multa por falta de cinto de segurança é o modo que essa ação foi percebida.

Caso a multa seja aplicada em flagrante, onde o agente de trânsito consegue de fato verificar se a pessoa não estava utilizando o cinto de segurança, não é recomendável recorrer pois a infração foi praticada, não havendo o que se debater a respeito.

Mas, caso a multa tenha a origem em uma observação sem a abordagem ao motorista (como é feito no caso de excesso de velocidade em radares, por exemplo), a situação fica um pouco mais discutível.

Pode ocorrer de o motorista usar uma roupa da mesma cor do cinto ou até mesmo a visibilidade do agente aplicador da multa estar prejudicada em função do reflexo dos vidros do veículo.

Os seus direitos

Recorrer de multas indevidas é um direito de todo motorista. No caso da multa por falta de cinto de segurança, não é diferente. Portanto, utilize-se desse direito e evite multas desnecessárias.

Normalmente, a chegada de uma multa é algo inesperado, e o desembolso provocará desconforto em seu planejamento financeiro. Dessa forma, vale lembrar que o efeito de recorrer de uma multa é suspensivo, e, portanto, você só precisará pagar a multa ao fim do julgamento do recurso, possibilitando que você se organize melhor em se tratando do valor a ser pago.

De toda forma, recorrer é um direito seu. Só não deixe de respeitar o prazo disponibilizado para a realização do recurso (15 dias), e de toda a documentação necessária.

Veja o que diz os artigos 4º e 5º da resolução 299/2008 do Contran:

Art. 4º. A defesa ou recurso não será conhecido quando:

  • for apresentado fora do prazo legal.

Art. 5º. A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

  • requerimento de defesa ou recurso;

  • cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

  • cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

  • cópia do CRLV.

Você ainda tem dúvidas sobre como recorrer uma multa por falta de cinto de segurança? Então, não deixe de visitar o nosso site!

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