Tomou multa? E agora? - XMultas Blog

Já é desagradável receber uma correspondência e, ao abri-la, constatar: "tomei multa!". Agora imagina perceber que a infração descrita não foi cometida? Pode ser que a placa não seja a do seu carro ou que, no horário em que você trafegou pela faixa de ônibus, isso fosse permitido. Qualquer que seja o motivo, o recebimento de uma multa indevida sempre causa medo da dor de cabeça que está por vir. 

Apesar da sensação de impotência, há até quem pague o boleto e deixe o assunto para lá, tamanha a vontade de fugir das burocracias dele. Mas, recorrer não é tão difícil quanto parece. Veja como isso pode ser feito no texto abaixo.

Tomei multa. Preciso pagar?

Muita gente, ao receber a correspondência que avisa da infração cometida, já pensa no estrago na conta bancária. Mas, se você recebeu uma autuação, ou seja, um aviso de que uma multa está por vir, ou se já chegou o boleto com a cobrança e não cometeu o erro descrito, pode recorrer. Se o seu pedido for aceito, não precisará pagar e nem perderá os pontos na carteira.

Mas, é bom lembrar que quem paga multa dentro do prazo tem desconto de 20%, e mesmo depois de paga ela ainda pode ser contestada. Caso o recurso seja aceito, é possível pedir reembolso. Para isso, é necessário procurar no site da Secretaria de Estado de Fazenda correspondente um formulário para restituição de indébito de tributos e outras receitas, preenchê-lo, assiná-lo, anexar os documentos solicitados e entregar em uma unidade de atendimento da Secretaria.

Em quais situações posso recorrer?

O prazo para entrar com recurso começa a contar a partir da notificação. Por isso, mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito. Para não ter dúvidas, consulte suas multas com regularidade.

Para que seu recurso seja aceito (deferido), você precisa provar que aquela autuação é improcedente. Você pode apontar que a marca ou cor do veículo são diferentes, ou que o endereço em que teria ocorrido a infração é inexistente. Outra justificativa é o veículo não estar no local da infração na hora descrita. Para provar, use tíquetes de estacionamento ou pedágios, fotos ou imagens de câmeras de segurança.

Caso você tenha ultrapassado o limite máximo de velocidade ou estacionado em local proibido para socorrer uma pessoa enferma, por exemplo, também é possível recorrer. Fotografias e atestados médicos poderão comprovar a emergência e seu recurso terá chances de ser aceito.

Outro motivo para contestar uma multa é a notificação de autuação ser enviada mais de 30 dias depois da infração, conforme o inciso II do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro

No entanto, todas estas possibilidades só valem se forem verdadeiras. Mentir para se livrar da multa pode configurar falsidade ideológica ou falsidade material. Ambas são crimes, e receber um processo é muito pior do que receber uma infração de trânsito, não é mesmo? 

Cometi uma infração. Vou mesmo ser multado?

Mesmo que você tenha cometido a infração a que a multa se refere, é possível ficar livre da cobrança. Chamada de perdão da multa, a prática de solicitar que ela seja transformada em uma advertência por escrito se aplica a quem comete uma infração leve ou média e não recebeu nenhuma autuação nos 12 meses anteriores. 

Não é que você possa cometer infrações e sair impune. Mas, em alguns casos, como parar em cima da faixa de pedestres, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) prefere adotar medidas educativas em vez de aplicar penas muito duras a bons motoristas.

Para transformar uma multa em advertência, você deve recorrer normalmente através do seu recurso, sendo que o conteúdo do recurso deve indicar que você não tomou outra multa nos últimos 12 meses e que deseja converter a suposta infração em mera advertência.

Isso lhe poupará não só do pagamento, mas também dos pontos na carteira de motorista. Aproveite para entender como funciona a contagem de pontos na CNH.

Entretanto, não comemore a vitória antes do tempo. Espere a advertência chegar para considerar a conversão realizada. Em alguns casos, como quando a infração coloca a segurança de alguém em risco, o Detran pode negar o pedido e optar por aplicar todas as penalidades cabíveis.

Posso argumentar com o agente de trânsito?

Mesmo que seja a primeira vez que você desrespeita o rodízio de carros, é melhor não atormentar o guarda tentando convencê-lo a desistir de aplicar uma multa. De acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, somente uma autoridade de trânsito pode converter uma multa em advertência por escrito. E a única maneira de chegar a ela é entrando com um recurso.

Portanto, se você foi flagrado por um agente, seja um policial ou um guarda municipal, resista à tentação de mostrar sua simpatia e sua capacidade de argumentação e não vá até lá abordá-lo. O profissional está apenas fazendo o trabalho dele. Cabe a você aguardar a autuação e fazer os procedimentos necessários.

Decidi recorrer. Por onde eu começo?

Pilhas de documentos e longas filas em órgãos públicos? Que nada. Recorrer não é tão trabalhoso como muita gente acredita.

O primeiro passo para entrar com recurso é reunir os documentos necessários. São eles: cópias simples da CNH ou RG, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e da notificação de autuação; documentos relacionados à defesa, como atestados médicos e comprovantes de estacionamento e o requerimento de defesa, que deve seguir algumas especificidades legais. 

Com os documentos necessários em mãos (não se esqueça de juntar o recurso!), basta enviar tudo pelos correios ao endereço do órgão autuador indicado na própria multa. Caso não encontre o endereço na multa, você pode confirmar o endereço correto para envio de defesas no site do órgão autuador em questão. Se preferir, você pode apresentar pessoalmente a documentação no atendimento de sua cidade. Qualquer que seja o procedimento indicado, ele deve estar descrito na notificação de autuação, bem como o prazo para envio, que costuma ser de até 30 dias.

E se a minha defesa for indeferida?

Quando a defesa prévia é aceita, a autuação é arquivada. Mas, se ela é recusada (indeferida), o órgão competente emite uma multa com um boleto para pagamento. Neste caso, ainda é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), o chamado recurso em primeira instância. O prazo para fazê-lo é o mesmo do vencimento da multa, que será cancelada se o recurso for aceito.

Minha defesa foi indeferida pela segunda vez. Posso tentar de novo?

Caso seja negado novamente, você tem 30 dias a partir da emissão do indeferimento da Jari para recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o chamado recurso em segunda instância.  

Como fazer minha defesa da autuação?

A defesa é como uma carta destinada ao órgão competente, como JARI ou DETRAN, e para escrevê-la é exigida formalidade. Há alguns modelos simples disponíveis na internet para copiar, mas cada caso tem suas especificidades e erros na carta podem colocar todo o seu trabalho a perder e fazer o órgão competente indeferir o seu pedido. 

Há quem contrate um advogado para ajudar na solução do problema e esta, sem dúvida, é uma opção segura. No entanto, não é a única e nem a mais barata.

Uma maneira mais simples e prática de elaborar a defesa é utilizando o quiz inteligente do XMultas. Basta responder às perguntas e, em 5 minutos, sua defesa personalizada estará pronto para ser impressa, assinada e enviada à autoridade competente. O melhor? Tudo isso por apenas R$ 19,90 o recurso. Todos os recursos são elaborados de acordo com as regras vigentes e com base nas mais recentes decisões administrativas e judiciais aplicáveis.

Recorrer de multas indevidas é um direito de todo motorista. Se você passou pelo susto de abrir a caixa de correspondências e constatar: “tomei multa!”, e por algum motivo não deveria tê-la recebido, reúna os argumentos e os documentos necessários, não deixe para lá. Embora a burocracia envolvida no processo assuste qualquer um que tenha outros compromissos na rotina, como trabalho e contas a pagar, é possível e muito viável correr atrás de seus direitos. 

Quer saber mais sobre como você pode fazer valer seus direitos sem dor de cabeça e gastando pouco? Entre em contato conosco!

tags: recursos, multas, xmultas


Comentários: