Tudo que você precisa saber sobre Lei Seca e Bafômetro - XMultas Blog

A Lei Seca e o teste do bafômetro são conhecidos por serem rigorosos com os motoristas que dirigem após terem ingerido bebida alcoólica.

Foi aprovada pela primeira vez em 2008 com a intenção de diminuir os acidentes de trânsito e, de lá para cá, vem surgindo diversas dúvidas, como os limites de álcool permitidos ou se uma pessoa pode ser punida porque comeu um bombom de licor.

No post de hoje, vamos falar tudo sobre a Lei Seca e bafômetro. Acompanhe!

De onde surgiu a expressão Lei Seca?

A expressão Lei Seca surgiu na década de 1920 nos Estados Unidos, quando o governo local, visando diminuir os índices de pobreza e violência, editou a 18ª Emenda Constitucional, que proibia a fabricação, transporte, comercialização e consumo de bebida alcoólica no país.

Esta lei vigorou por 13 anos e punia qualquer um que fosse flagrado bebendo substâncias etílicas.

O efeito causado pela proibição foi o contrário do esperado. Em vez de acabar com o consumo de álcool e outros problemas sociais, a lei estimulou o crescimento das máfias que dominavam o contrabando de bebidas alcoólicas. Consequentemente, houve um aumento da criminalidade e corrupção.

Inclusive, o famoso gângster Al Capone ficou famoso nessa época por comandar um grande comércio de bebidas na cidade de Chicago.

Em 1933, a 18ª Emenda Constitucional foi revogada. Franklin Roosevelt, presidente dos Estados Unidos à época, solicitou a legalização da cerveja sob a promessa de que empregos seriam gerados.

Como a Lei Seca evoluiu no Brasil ao longo dos anos?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi criado em 1997 e estabelecia a proibição de dirigir com 0,06 miligrama de álcool por litro de sangue. Em 2008, a lei 11.705 foi apelidada de Lei Seca, pois alterou o código de trânsito e trouxe regras mais severas para quem fosse flagrado dirigindo alcoolizado.

Já em 2012, foi editada a lei 12.760 que alterou novamente o CTB e fortaleceu as sanções para quem bebe e dirige. Temos também a resolução número 432 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos agentes de trânsito acerca do consumo de álcool e outras substâncias psicoativas.

Desde novembro de 2016, entrou em vigor a lei 13.281, que alterou o valor das multas e ampliou os prazos mínimos de suspensão do direito de dirigir.

Qual o impacto da Lei Seca na redução de acidentes de trânsito?

Quase dez anos depois da primeira edição da Lei Seca no Brasil, os especialistas ainda divergem quanto à sua capacidade em proporcionar um trânsito mais seguro.

De um lado, estão pessoas que acreditam que o governo deve investir na conscientização dos motoristas e não apenas na punição. Na outra ponta dessa discussão, estão os especialistas que se baseiam nos números que comprovam a diminuição no número de acidentes e vítimas.

Logo no primeiro ano em que a Lei Seca entrou em vigor, em 2008, o número de vítimas fatais em acidentes de trânsito caiu 22,5% em comparação com ano de 2007. 

As cidades do Rio de Janeiro e São Paulo foram as capitais que registraram os melhores índices — redução de 54% e 53% no número de óbitos, respectivamente. Na Região Sul, contudo, a mortalidade aumentou 4%. 

Segundo o Ministério da Saúde, somente nos sete primeiros anos, a Lei Seca reduziu em 45% o percentual de motoristas que dirigem embriagados. Entre 2007 e 2013, o índice de flagrantes passou de 2% para 1,1%. Nesse mesmo período, somente no Estado do Rio de Janeiro, a quantidade de motoristas flagrados dirigindo alcoolizados caiu de 20% para 6,9%

Dados divulgados também pelo Ministério da Saúde, em 2015, revelaram uma redução no número de mortes em acidentes de trânsito. Em 2013, um ano após a sanção da lei que tornou mais rígida a Lei Seca, foram registradas 42.266 mortes e, em 2014, 40.294 — uma redução de 5%.

Qual a quantidade de álcool permitida?

A edição feita no CTB, em 2012, estabeleceu tolerância zero para quem for flagrado alcoolizado ao volante. No entanto, foi repassada ao Contran a responsabilidade de estabelecer como essas mudanças na Lei Seca seriam aplicadas.

Sendo assim, as autoridades determinaram que o limite de álcool permitido no teste do bafômetro fosse de 0,05 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Valores abaixo disso são considerados como margem de erro no equipamento e servem para que o motorista não seja punido injustamente.

Quando o condutor é punido administrativamente?

O artigo 165 do CTB determina que o indivíduo que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa (remédios ou drogas ilícitas, por exemplo) estará sujeito às sanções abaixo.

Imposição da penalidade de multa na modalidade gravíssima

O condutor que for flagrado dirigindo sob a influência de mais de 0,05 mg de álcool no organismo será autuado por infração gravíssima e levará 7 pontos na carteira de habilitação (CNH).

Além de pagar uma multa no valor de R$ 2.934,70, terá o direito de dirigir suspenso pelo prazo de 12 meses e será submetido a um curso de reciclagem. Se houver reincidência, o valor da multa sobe para R$ 5.869,49 e o motorista tem a habilitação cassada por dois anos.

Recolhimento do documento de habilitação

No momento da lavratura do auto de infração de trânsito, a autoridade policial recolhe a carteira de habilitação do condutor e emite um comprovante de recolhimento de CNH, no qual constará a data para retirada do documento no local indicado.

No entanto, o motorista só terá o seu direito de dirigir suspenso ou cassado após o encerramento do processo administrativo.

Retenção ou recolhimento do veículo

O veículo do motorista flagrado bêbado ficará retido até o momento em que outro condutor, devidamente habilitado, se apresente ao local para fazer a retirada. Pode ser um dos passageiros, desde que não apresente nenhum sinal de embriaguez.

Essa é mais uma medida de segurança, a qual visa inibir que condutores embriagados dirijam seus automóveis colocando vidas em risco.

Se, no momento da retenção, o motorista flagrado não tiver ninguém que possa buscar o veículo, o automóvel será removido pela autoridade de trânsito e encaminhado ao local apropriado.

Quando o condutor é punido penalmente?

O artigo 306 do CTB determina que o condutor que apresentar concentração alcoólica igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar no teste do bafômetro deve ser punido da seguinte maneira:

  • detenção de seis meses a três anos;

  •  multa;

  • suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir.

O fato de estar embriagado em um acidente de trânsito com vítimas é um agravante nos crimes de homicídio ou lesão corporal culposos na direção de um veículo automotor.

Porém, fique atento: para ser configurado como crime, basta estar dirigindo com concentração alcoólica acima do permitido.

Quem é a autoridade responsável por fazer a blitz da Lei Seca?

A autoridade responsável por conduzir a blitz da Lei Seca é a Polícia Militar. No entanto, atuam em conjunto com agentes do Detran e outros órgãos competentes para fiscalizar operações de trânsito. 

Quais são os testes que o policial pode fazer para comprovar que o motorista bebeu?

Há três formas de comprovar a ingestão de álcool ou outras substâncias no organismo do condutor, veja:

Bafômetro

O teste feito com o auxílio do bafômetro mede o nível de embriaguez de um condutor pelo teor alcoólico de sua expiração. A recomendação é que, se o resultado der positivo, o policial aguarde 15 minutos e repita o teste para não restar nenhuma dúvida a respeito da infração.

Exame de sangue

O exame de sangue costuma ser realizado quando não tem bafômetro disponível na blitz e o policial tem diversos indícios para acreditar que o motorista esteja embriagado.

Nesse exame, é possível detectar a quantidade de álcool ingerida e também se o condutor fez uso de outras substâncias que possam alterar a percepção na hora de dirigir.

Exame clínico

Se não for possível realizar nem o exame de sangue nem o teste do bafômetro, o exame clínico é uma alternativa para avaliar o nível de embriaguez de um condutor.

Ele não mede a dosagem de álcool no sangue, mas serve para indicar sinais de embriaguez, como olhos avermelhados, euforia e falta de coordenação motora, por exemplo. 

O motorista pode se negar a fazer o teste do bafômetro?

Este é um ponto altamente polêmico. Apesar do texto legal indicar penalidade no caso de recusa em realizar o bafômetro ou demais procedimentos aplicáveis, o ordenamento jurídico brasileiro tem um princípio que determina que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo (Princípio da não autoincriminação). Tal importante princípio está previsto no Pacto de São José da Costa Rica (também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário. A nossa Constituição Federal de 1988 também traz e reforça esse direito fundamental, em seu art. 5º, inciso LV.

Seguindo esta linha de raciocínio, o motorista não é obrigado a realizar o teste do bafômetro. No entanto, a legislação permite que a multa seja aplicada mesmo se o motorista se recusar a fazer o teste (ou em decorrência desta atitude). Portanto, certamente ainda teremos diversas discussões administrativas e judiciais sobre a legalidade desta multa, já que existem diversos pontos de vista sobre a matéria.

Se o policial tiver indícios fortes da embriaguez do motorista, ele pode encaminhá-lo até a delegacia ou até mesmo aplicar a multa, baseando-se nos sinais externos que caracterizam algum tipo de alteração psicomotora, como alegria excessiva, falar enrolado, não conseguir andar em linha reta, entre outros.

Os agentes de fiscalização também podem atestar embriaguez fazendo uso de testemunhas no local, fotos, vídeos e qualquer outra prova em direito admitida.

O uso de medicamentos pode alterar o resultado do exame do bafômetro? 

Se o medicamento tiver álcool em sua composição, o bafômetro pode detectar. Porém, para que isso aconteça, é necessário que o teste seja feito logo após o motorista ter tomado o remédio.

Se esse for o seu caso, explique a situação ao policial, espere 15 minutos e refaça o exame.

O uso de enxaguantes bucais pode alterar o resultado do exame do bafômetro?

É o mesmo caso do remédio. Como o enxaguante bucal possui álcool em sua composição, o bafômetro poderá acusar alteração, caso o teste seja realizado logo após o uso desse produto.

Se isso acontecer com você, avise ao policial e aguarde cerca de 15 minutos para a realização de novo exame. 

Se eu comer um bombom de licor, posso ser pego no teste do bafômetro?

Como a Lei Seca é totalmente intolerante ao consumo de álcool, muito se falou da possibilidade de uma pessoa ser acusada no teste do bafômetro se tiver acabado de comer um bombom de licor, por exemplo.

Depois da realização de diversos testes, concluiu-se que o volume mínimo de álcool presente em alimentos como esse é rapidamente absorvido pelo metabolismo corporal. Portanto, não deve ser captado no teste do bafômetro. Caso seja, o motorista deve seguir as mesmas dicas do dois tópicos anteriores.

Por quanto tempo o álcool permanece no sangue?

Se você vai a algum lugar e pretende beber, o recomendado é pegar um táxi ou uma carona. No entanto, se, por acaso, você acabou tomando algo alcoólico, aguarde até que a substância seja completamente eliminada do seu corpo.

A quantidade de álcool presente em um copo de cerveja, por exemplo, demora em torno de seis horas para ser eliminada pelo organismo. A fim de garantir que o teste do bafômetro não acusará nada, a recomendação das autoridades é que o motorista espere cerca de 24 horas para dirigir novamente.

Como recorrer de uma multa da Lei Seca?

O procedimento para recorrer de uma multa da Lei Seca e evitar ter sua CNH suspensa ou cassada não é diferente ao de uma multa comum. Então, veja abaixo o passo a passo para se defender.

1. Defesa prévia

A partir da data da autuação, ou seja, do dia em que foi parado em uma blitz, o motorista tem até 30 dias para apresentar sua defesa prévia, alegando alguma inconsistência no momento em que foi lavrado o auto. Portanto, fique atento se a notificação recebida contém as seguintes informações:

  •  no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou exame em laboratório especializado, o auto deve fazer referência a esse procedimento;
  • os sinais de alteração na capacidade psicomotora devem estar detalhados;
  • se o condutor foi submetido ao teste do bafômetro, o auto de infração deve indicar a marca, modelo e número de série do aparelho, o número do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;
  • a identificação de eventuais testemunhas, fotos, vídeos ou outros tipos de prova utilizados para complementar o termo indicativo dos sinais de alteração da capacidade psicomotora.

2. Do indeferimento da defesa e novo prazo para recurso

Se a defesa prévia for indeferida, o motorista receberá a notificação de multa e poderá recorrer novamente. O prazo para recurso é o mesmo para o pagamento. No entanto, não é preciso pagar a multa para que a defesa seja aceita.

Fique sempre atento à notificação, pois é nela que estão as informações sobre a data até quando o recurso pode ser oferecido e para qual endereço deve ser enviado.

Se você tiver qualquer dúvida sobre o que alegar, conte com a ajuda de sites especializados, que preparam recursos em até cinco minutos, com um valor bastante acessível.

3. Documentos necessários

Para que o seu pedido de recurso seja analisado, não se esqueça de anexar os seguintes documentos:

  • requerimento de defesa ou recurso;

  • cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade (quando for o caso) ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

  • cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando for pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

  • cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV);

  • procuração, quando for o caso.

4. Informações que devem constar no recurso

O artigo 3º da resolução 299/08 do Contran determina que a defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, dentro do prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

  • nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;

  • nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

  • placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;

  • exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

  • data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

5. Para quem deve ser enviado o recurso

1ª instância

O órgão da primeira instância responsável pelo julgamento é a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari), que tem até 30 dias para apresentar uma resposta quanto ao deferimento ou não da defesa.

Em caso positivo, a multa é retirada e não será mais necessário efetuar o pagamento. Além disso, o motorista não perde pontos na carteira de habilitação.

2ª instância

Nos termos do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro, a segunda instância para recorrer de uma multa pode ser o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) ou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dependendo do tipo de infração aplicada.

De toda forma, o motorista tem o prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação de indeferimento da primeira instância, para apresentar novo recurso. Tanto o Contran quanto o Cetran têm o mesmo prazo para apreciar a nova defesa.

A lei seca é válida em todo território nacional?

Sim, é uma lei federal que vale para todo e qualquer condutor e em qualquer lugar do Brasil. A fiscalização é feita tanto por policiais rodoviários como por policiais militares ou agentes de trânsito.

Como a lei seca funciona em outros países?

Outros países também adotam leis e penalidades severas para os motoristas que combinam álcool e direção. Veja a seguir como a Lei Seca funciona em outros lugares do mundo.

Japão

Para os japoneses, não há tolerância quando o assunto é dirigir embriagado. O motorista que ingerir álcool paga multa que correspondente até R$17,9 mil e pode cumprir até cinco anos de prisão, além de ter a habilitação suspensa permanentemente.

A lei é tão rigorosa que atinge até os passageiros de um veículo cujo motorista for flagrado alcoolizado, sendo detidos com ele.

Rússia

Na Rússia também há tolerância zero. Até os ciclistas estão sujeitos ao pagamento de multa de até 5 mil rublos (R$ 330).

Se o condutor for reincidente, a pena é de um ano de trabalho voluntário e a suspensão da carteira de motorista por dez anos, ou ainda três anos de prisão. Se o motorista alcoolizado se envolver em algum acidente com vítimas fatais, a pena pode chegar a 20 anos de reclusão.

França

Os franceses possuem uma legislação um pouco menos rigorosa do que o Japão ou a Rússia. Lá, o motorista só é multado se for flagrado com uma concentração etílica acima de 0,5 gramas de álcool por litro de sangue. A multa é de 135 euros, cerca de R$350, e a carteira é suspensa por três anos.

Se o condutor se envolver em acidentes com lesões graves, pode ser preso por cinco anos, além do pagamento de multa em torno de R$200 mil e suspensão da carteira de habilitação por 10 anos.

Recentemente, foram editadas leis que obrigam bares e casas noturnas a terem bafômetro à disposição dos clientes.

Espanha

A Espanha pune o motorista que for flagrado dirigindo com 1,2 grama ou mais de álcool por litro de sangue. Ele está sujeito a perder a habilitação por até quatro anos e ainda pode ser condenado a seis meses de prisão.

Negar-se a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue é considerado crime. Nesse caso, o condutor pode receber uma pena de seis meses a um ano de reclusão.

Inglaterra

Na terra da rainha, o motorista que for flagrado dirigindo com mais de 8 decigramas de álcool por litro de sangue é multado no valor equivalente a R$13,2 mil, tem a habilitação suspensa por até um ano e a inclusão do nome em uma ficha criminal.

Estados Unidos

No país que criou a Lei Seca, é permitido dirigir com até 8 decigramas de álcool por litro de sangue.  A punição varia em cada estado e inclui multa de até R$20,5 mil, prisão de 6 meses (ou prestação de serviços comunitários) e suspensão da habilitação por até cinco anos. Se o motorista alcoolizado causar acidente fatal, pode ser preso por até 10 anos.

China

Na China o limite é de 8 decigramas de álcool por litro de sangue. O motorista fica sujeito ao pagamento de multa, prisão e suspensão da habilitação por até cinco anos.

No entanto, é aqui que os chineses demonstram toda a sua rigidez: caso o motorista embriagado se envolva em algum acidente com vítimas fatais, ele pode ser condenado à pena de morte.

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