Afinal, como funciona a lei do vale-pedágio obrigatório? - XMultas Blog

O transporte de cargas agrega custos significativos ao processo logístico. Esse peso também é sentido pelas transportadoras e motoristas que costumam cobrar medidas do Governo para que a atividade continue vantajosa na visão de todos. Assim, a lei do vale-pedágio existe exatamente como forma de complementar as regras de frete no Brasil.

O principal ponto está na proibição do embutimento de preço dos pedágios na conta final do frete, salvo algumas exceções. Com isso, nenhuma das partes envolvidas precisa arcar com o valor que é recebido somente após o serviço realizado e os contratantes ganham mais autonomia na hora de tomar melhores decisões.

Ficou interessado? Vamos mostrar como funciona o sistema de vale-pedágio, seus benefícios e dicas para atender as exigências. Acompanhe: 

Conheça a lei do vale-pedágio

A regra do vale-pedágio foi instituída pela Lei n.º 10.209 de 23 março de 2001. Seu principal objetivo é tornar o contratante do frete responsável pelo pagamento dos pedágios antes que a carga comece a circular. No entanto, existem alguns casos em que esse recolhimento antecipado não é obrigatório. Confira alguns exemplos a seguir: 

  • cargas fracionadas com mercadoria dividida entre diversas empresas;
  • transporte internacional;
  • caminhão de propriedade do motorista;
  • veículos que circulam sem carga. 

Avalie os benefícios da lei para embarcadores, transportadoras e motoristas

Antes da lei, a embarcadora não se preocupava com o pedágio ao contratar uma transportadora, já que o valor era embutido no total do serviço. Em contrapartida, tinha menor controle no cálculo da rota e a circulação da carga em relação aos riscos existentes nas vias. 

Já as transportadoras, sofriam com o desembolso antecipado, uma vez que o pagamento do pedágio era efetuado em dinheiro vivo. Além do descontrole no setor financeiro, o formato ainda resultava em uma série de desentendimentos com os motoristas que quitavam as taxas do bolso e recebiam reembolso muito tempo depois. . 

Dessa forma, a obrigatoriedade do vale-pedágio reduziu os riscos que o condutor tinha ao viajar com grandes quantias, desafogou o fluxo de caixa das transportadoras e deu liberdade para as embarcadoras escolherem o trajeto apropriado. Sem contar que o vale-pedágio tem isenção de impostos que representa benefício fiscal para os contratantes de frete.

Saiba como efetuar o pagamento do vale-pedágio

O embarcador deve adquirir o vale-pedágio em uma empresa credenciada pela ANTT de sua preferência. O valor escolhido é avaliado conforme as tarifas de cobrança na rota estabelecida. Depois, a quitação do vale-pedágio pode acontecer de diversas maneiras. Saiba quais são:

  • cartão eletrônico: entregue nas mãos do motorista para que ele apresente nas praças de pedágio da rota preestabelecida;
  • cupons: vale-pedágio com data de validade e que servem para uma única utilização;
  • pagamento automático: semelhante aos sistemas de cobrança automática dos veículos de passeio.

Vale lembrar que em todos os casos é preciso entregar para o condutor também o comprovante da recarga e documento com dados da empresa que a realizou. Logo, fica mais simples otimizar a fiscalização e evitar constrangimentos.

Fique de olho nas consequências ao descumprir a lei

A punição para o não cumprimento da lei de pedágio é multa de R$550,00 por cada veículo e viagem realizada. A fiscalização pode acontecer de maneira direta — em operações comuns das rodovias — ou provocadas quando existe denúncia. Assim como a multa de balança, essa é uma das infrações mais impactantes na operação de cargas nas empresas.

Mesmo que vista por alguns como empecilho, a lei do vale-pedágio obrigatório pode ser útil na organização do setor logístico diante da possibilidade de deixar o transporte mais seguro e conveniente. Como resultado, fica fácil controlar as despesas e ainda definir o processo que se encaixa com os objetivos de sua empresa. 

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tags: vale-pedágio


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