Veja para onde vai o dinheiro das multas de trânsito pagas na sua frota - XMultas Blog

O volume de multas de trânsito em cada estado brasileiro é bastante alto, e isso faz com que  a arrecadação chegue a cifras milionárias. Se a destinação de todo esse dinheiro já é uma incógnita para o cidadão comum, em uma empresa que possui vários veículos a dúvida aumenta. De fato, as frotas comerciais tendem a desembolsar valores elevados todos os meses com as sanções pecuniárias.


Para elucidar essa questão, neste artigo mostraremos o que fala o Código de Trânsito Brasileiro e as principais leis de transparência. Além disso, apresentaremos uma forma bastante simples de recorrer às multas para reduzir custos na sua empresa.


Quer saber para onde vai o dinheiro das multas de trânsito que você paga na sua frota? Então siga com a leitura!

Quais são as leis que determinam para onde vai o dinheiro das multas de trânsito?

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) regulamenta, conforme a Lei 9.503 e a Lei 13.281/2016, que a arrecadação com as multas deve ser destinada a:


  • engenharia de tráfego;

  • fiscalização;

  • sinalização;

  • educação no trânsito;

  • policiamento;

  • 5% para a Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito).


Além disso, o Projeto de Lei 158/2017, se aprovado, pode trazer novos destinos para os recursos arrecadados, que passariam a auxiliar na recuperação de infraestruturas, como:


  • recapeamento;

  • reconstrução de calçadas;

  • pavimentação de pistas.


Vale salientarmos que o artigo 320 do CTB determina que toda a arrecadação deve voltar para o trânsito. Mas será que o dinheiro vai realmente para essa finalidade? Para entender melhor, é preciso conhecer as leis de transparência com os gastos do dinheiro arrecadado com multas.

Quais são as leis para transparência dos recursos?

As leis de transparência para destinação dos recursos arrecadados com as multas ajudam a compreender a aplicação do dinheiro e se ele realmente traz benefícios para a sociedade.


Neste momento, tramita no Senado duas novas propostas para a prestação de contas com a população, que são o PLS 567/2015 e o PLC 74/2015. Pelo texto desses projetos, os órgãos arrecadadores de multas de trânsito deverão divulgar mensalmente ou a cada 3 meses, respectivamente, a destinação dos recursos.


Cabe ressaltarmos que o Denatran estabeleceu novas regras para divulgação dos valores arrecadados e das dívidas pagas com o dinheiro das multas. De acordo com a Portaria Nº 85, de 9 de maio 2018, toda a prestação de contas deve ocorrer mensalmente, por meio da internet.

Como recorrer de uma multa de trânsito?

Ao longo deste artigo, falamos bastante sobre as leis que regem a destinação do dinheiro arrecadado com as multas e que, de acordo com elas, todo o montante deve ser usado para a melhoria do trânsito. Mesmo que a finalidade seja positiva, tenha em mente que o artigo 281 do CTB também resguarda o direito de recurso a quem recebe uma multa. E isso pode ajudar a reduzir custos e evitar o acúmulo de pontos na CNH dos condutores da sua empresa.


A parte chata é que o método tradicional para recorrer às multas é burocrático e toma muito tempo de quem administra uma frota. Por outro lado, uma empresa especializada em multas pode reverter esse cenário ao disponibilizar um painel de gerenciamento das multas e documentos veiculares em tempo real. Além disso, a tecnologia permite que você faça o recurso de multa em apenas 5 minutos. Assim, você conseguirá até:


  • 30% de economia com as multas de trânsito;

  • 70% menos tempo dedicado à burocracia;

  • 40% de aumento na segurança da sua frota.


Pronto, agora você já sabe para onde vai o dinheiro das multas de trânsito que você paga na sua frota e como recorrer a elas. Quer ampliar esse conhecimento? Então assine a nossa Newsletter para receber outros conteúdos como este diretamente no seu e-mail!

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