Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) aplicam-se ao uso do site e dos serviços oferecidos pela sociedade privada XMultas Serviços Especializados Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.389.638/0001-36 (“XMultas”), por meio do site www.xmultas.com e seus subdomínios (“Site”).

  1. Sobre o Site XMultas
  2. Aceite
  3. Serviços
  4. Regras de Uso
  5. Pagamentos
  6. Política de Privacidade e Divulgação das Informações
  7. Práticas Vedadas e Sanções
  8. Responsabilidades
  9. Propriedade Intelectual
  10. Disposições Finais

1. Sobre o site XMultas

1.1. Por meio de tecnologias e ferramentas disponibilizadas no Site, o XMultas oferece a seus usuários, pessoas físicas ou jurídicas (“Usuário”), uma série de serviços relacionados à burocracia veicular, em especial ao controle e gerenciamento de infrações de trânsito, carteiras nacionais de habilitação (CNHs), débitos e documentos veiculares, além da preparação inteligente de defesas contra multas de trânsito e formulários em geral, que podem ser contratados de forma recorrente ou pontual, conforme for o caso (“Serviços”).

2. Aceite

2.1. A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do XMultas é absolutamente indispensável para qualquer forma de utilização do Site e de documentos disponibilizados e Serviços prestados pelo XMultas.

2.2. Os Serviços do XMultas estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, sendo certo que quaisquer atos realizados por pessoas não autorizadas estarão sujeitos às previsões legais pertinentes, em particular, artigos 166, I, 171, I e 180 da Lei n° 10.406/02.

2.3. A utilização do Site dar-se-á por meio de cadastro (login) e concretização de pagamentos dos Serviços contratados. O cadastro de um Usuário no XMultas pressupõe que esse Usuário tem plena capacidade e plenos poderes para efetuar esse cadastro e que concorda, independente da efetiva utilização de Serviços do XMultas, em se vincular e cumprir os Termos. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro vinculado ao mesmo CPF ou CNPJ , ficando reservado ao XMultas inabilitar definitivamente todos os cadastros duplicados que venha a detectar por meio de seu sistema de verificação de dados.

2.4. Qualquer Usuário que tenha interesse em utilizar o Site ou os Serviços do XMultas deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência.

3. Serviços

3.1. Os Serviços oferecidos por meio do Site são:

3.1.1. Painel XMultas: Trata-se de plataforma online para o controle e gerenciamento de infrações de trânsito, CNHs, débitos e documentos veiculares. Por meio das informações obtidas junto a diversos órgãos de trânsito brasileiros, o painel disponibiliza ao Usuário uma série de dados e indicadores de acompanhamento, além de informar ações necessárias e auxiliar na emissão de formulários e demais documentos relacionados. O Painel XMultas é contratado em caráter de recorrência mensal, no preço e com as funcionalidades descritas em cada um dos planos disponíveis no Site.

3.1.2. Recurso de Multa XMultas: Trata-se de uma solução inteligente para a preparação de defesas contra multas de trânsito. Em poucos passos, o Usuário informa, no ambiente do Site XMultas, as informações relativas à infração de trânsito que ele supostamente tenha cometido e as razões pelas quais entenda que tal infração não é válida, para que um modelo de recurso, com embasamento técnico, seja automaticamente originado, o qual deverá ser impresso, assinado e apresentado pelo Usuário à autoridade competente, juntamente com outros documentos relevantes. O Recurso de Multa XMultas é contratado em caráter pontual, no preço disponível no Site, ou como funcionalidade inclusa nos planos do Painel XMultas.

3.1.3. Recurso de Multa Premium: Trata-se de versão superior ao Recurso de Multa XMultas, pois possibilita a análise e revisão, por um especialista XMultas, da multa e razões de defesa selecionadas pelo Usuário, ocasionando em eventuais ajustes para reforçar a defesa do Usuário. O Recurso de Multa Premium é sempre contratado em caráter pontual, no preço disponível no Site. Alguns planos do Painel XMultas podem oferecer descontos na contratação pontual do Recurso de Multa Premium.

3.1.4. Para todos os fins, os termos “Recurso de Multa XMultas” e “Recurso de Multa Premium” não incluem trâmites processuais, e, portanto, está expressamente excluída do objeto desses Serviços prestados pelo XMultas, a apresentação de quaisquer documentos perante quaisquer autoridades ou órgãos públicos de qualquer natureza, tampouco a elaboração de quaisquer medidas judiciais, de qualquer natureza, contra a infração de trânsito em qualquer instância.

3.1.5. Serviços de Despachante: São todos os serviços voltados à documentação de veículos e motoristas que não são realizados diretamente pelo XMultas. Trata-se da possibilidade do Usuário contratar, direta e exclusivamente pelo Painel XMultas, uma série de serviços documentais para veículos e motoristas, a serem prestados por parceiro(s) certificado(s) e habilitado(s) (“Prestador de Serviços de Despachante”). Os Serviços de Despachante serão contratados em caráter pontual, conforme a necessidade do Usuário, e deverão ser objeto de condições específicas, a serem informados no ato da contratação.

3.1.6. O Usuário tomador dos Serviços de Despachante e o Prestador de Serviços de Despachante por ele contratado reconhecem e aceitam expressamente que O XMultas não possui nenhuma responsabilidade pela prestação dos Serviços de Despachante e subcontratação entre eles avençados diretamente, sem a interveniência, anuência ou responsabilidade do XMultas, que apenas criou o ambiente de negócios para contratação direta entre eles.

4. Regras de Uso

Do Site XMultas

4.1. Ao entrar no Site, o Usuário poderá (i) apenas navegar pelas páginas e conteúdo do Site, sem qualquer compromisso, (ii) contratar e acessar o Painel XMultas, mediante login e senha; ou (iii) contratar pontualmente por um Serviço, a saber: Recurso de Multa XMultas ou Recurso de Multa Premium.

4.2. O Usuário reconhece e concorda que o XMultas não é um serviço jurídico. O Painel XMultas tem caráter meramente informativo, com base em dados públicos, e as pessoas que elaborarão e/ou revisarão os recursos de multa não estão atuando na qualidade de advogados e não são realizados serviços que requerem a presença ou a necessidade de um advogado.

4.3. A formalização de uma contratação no Site dar-se-á por meio de um cadastro. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e, ao confirmar que leu estes Termos, declara e garante que essas informações são exatas, válidas, precisas e verdadeiras, e obriga-se a atualizar esses dados sempre que houver qualquer alteração sob pena de responder, civil e criminalmente, pela falsidade ou inexatidão desta declaração e pelo descumprimento desta obrigação assumida.

4.4. O XMultas reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considerar pertinentes para confirmar os dados informados. O XMultas poderá recusar qualquer solicitação ou bloquear o cadastro de qualquer Usuário até que receba informações e documentos que considerar pertinentes para confirmar os dados informados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas e sem que seja devida qualquer indenização, de qualquer natureza, pelo XMultas ao respectivo Usuário.

Do Painel XMultas

4.5. O Painel XMultas é um serviço online contratado exclusivamente na modalidade de recorrência (software as a service), com ciclos mensais de pagamentos baseados no plano optado pelo Usuário. O Usuário poderá alterar o seu plano quando quiser, conforme a sua necessidade e respeitadas as demais condições deste Termo.

4.6. Após entrar no Painel XMultas mediante login e senha, o Usuário terá acesso ao seu painel exclusivo, com base no plano contratado. Neste painel, o Usuário poderá adicionar veículos e motoristas dos quais gostaria de acompanhar informações sobre infrações de trânsito, pontuações, documentos e débitos veiculares. Em conjunto, veículos e condutores serão doravante denominados apenas “Ativos”.

4.7. As informações disponibilizadas no Painel XMultas serão obtidas periodicamente junto aos órgãos de trânsito brasileiros, entre eles, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os Departamentos de Trânsito Estaduais (DETRANs) e as Prefeituras e Secretarias Municipais. Em conjunto, tais órgãos de trânsito e entidades públicas serão doravante denominados apenas “Órgãos de Trânsito”.

4.8. O Usuário está ciente e concorda que deve possuir o direito ou a autorização necessária expressa e por escrito para acessar os dados de veículos e/ou condutores, incluídos no Painel XMultas pelo Usuário, obtidos junto aos Órgãos de Trânsito, sendo certo que o XMultas não poderá ser responsabilizado por qualquer situação, de qualquer natureza, do Usuário envolvendo o acesso ou a disponibilização de informações sobre os Ativos. Não obstante, o Usuário declara que não fará qualquer uso indevido das informações ali recebidas, sendo certo que deverá incluir no seu painel apenas os Ativo que, de alguma forma, tenham vínculo com o Usuário e que ele possa comprovar a real necessidade de serem acompanhados, para incremento da eficiência operacional empresarial e da segurança do trânsito de veículos e pessoas relacionadas.

4.9. O Usuário acorda que o Painel XMultas tem caráter meramente informativo, no intuito de ajudar condutores e empresas a terem mais controle sobre a burocracia veicular, principalmente com multas de trânsito. Desta forma, o Usuário isenta o XMultas por qualquer responsabilidade sobre a veracidade ou atualização dos dados dos Ativos informados no Painel XMultas, sendo certo que tais dados são fornecidos pelos Órgãos de Trânsito e podem apresentar eventuais atrasos ou falhas de processamento. Caso haja conflito de informação frente aos dados informados no Painel XMultas e em notificações físicas recebidas pelo Usuário, o mesmo deverá dar prioridade às informações recebidas oficialmente (via física de documentos).

4.10. O Usuário é o único responsável pelo lançamento dos Ativos no seu painel, devendo atentar-se ao correto envio de dados como placas veiculares, números de CNHs etc., para que o sistema consiga buscar as informações de forma correta.

4.11. Cada plano possui uma quantidade máxima de Ativos a serem cadastrados no Painel XMultas. Caso o usuário necessite lançar mais Ativos do que o seu plano permita, é necessário realizar a mudança para um plano maior (upgrade de plano).

4.12. Para a substituição de Ativos previamente cadastrados no seu painel e em decorrência do limite de Ativos a serem cadastrados em cada plano, o Usuário consente que, quando atingido o limite de seu plano, somente será possível a inclusão de nossos Ativos, em detrimento aos Ativos não mais de seu interesse (veículos ou motoristas desativados no painel), quando do fechamento do ciclo mensal de seu plano, para que o sistema faça a contagem dos Ativos efetivamente ativados e dos desativados. Caso haja limite para novas inclusões, após essa liquidação sistêmica, o Usuário poderá livremente adicionar novos Ativos no primeiro dia de início de um novo ciclo mensal do seu plano.

4.13. O XMultas poderá, a seu exclusivo critério e se o plano contratado pelo Usuário assim permitir, auxiliar o Usuário no cadastramento de Ativos no Painel XMultas, nas condições acordadas pelas partes ou conforme o plano adquirido pelo Usuário.

4.14. O Usuário, especialmente aquele em nome de pessoa jurídica, poderá criar cadastros adicionais de acesso a outras pessoas no seu painel, conforme o seu plano assim permitir e no limite das condições contratadas, sendo de sua integral responsabilidade o controle de acesso das pessoas designadas a visualizar as informações ou realizar ações dentro do Painel XMultas.

4.15. Ao Usuário do Painel XMultas é disponibilizada a preparação eletrônica de alguns formulários e documentos correlatos, tais como o formulário de indicação de condutor e o termo de responsabilidade sobre o veículo de empresa (no caso de pessoas jurídicas). Cada plano apresenta condições diferentes ao volume de formulários e documentos permitidos mensalmente ao Usuário, podendo o XMultas alterar tais condições a qualquer momento, sem prejuízo do Usuário já contratado.

4.16. Ao Usuário do Painel XMultas é disponibilizada a preparação eletrônica de Recurso de Multa XMultas e Recurso de Multa Premium. Cada plano apresenta condições diferentes ao volume de recursos permitidos mensalmente ao Usuário, podendo o XMultas alterar tais condições a qualquer momento, sem prejuízo do Usuário já contratado.

4.17. Exclusivamente ao Usuário do Painel XMultas é oferecida a possibilidade de contratação de Serviços de Despachante, por meio do Prestador de Serviços de Despachante. Tal contratação será objeto de condições específicas, devendo ser observadas as disposições 3.1.5. e 3.1.6. deste Termo.

Do Recurso de Multa XMultas e do Recurso de Multa Premium

4.18. Caso o Usuário tenha interesse em receber um Recurso de Multas XMultas ou um Recurso de Multa Premium, para se defender de multas injustas, o Usuário deverá preencher todas as informações requeridas e realizar o pagamento da quantia ali mencionada (quando for o caso) para ter acesso à sua conta com o modelo do recurso e opção de edição e impressão do recurso escolhido.

4.19. Os Recursos de Multa XMultas serão liberados ao Usuário imediatamente após a compensação do seu pagamento. No caso dos cartões de crédito, as compensações costumam ser imediatas. Já no caso dos boletos bancários, tal compensação pode demorar até 48h (quarenta e oito horas) após o efetivo pagamento do boleto bancário.

4.20. Os Recursos de Multa Premium serão liberados ao Usuário em até 48h (quarenta e oito horas) após a compensação do seu pagamento. No caso dos cartões de crédito, as compensações costumam ser imediatas, não levando a acréscimos no prazo estipulado. Já no caso dos boletos bancários, tal compensação pode demorar até 48h (quarenta e oito horas) após o efetivo pagamento do boleto bancário, levando, portanto, a um acrescimento de até 48h (quarenta e oito horas) no prazo inicialmente previsto para envio do Recurso de Multa Premium ao Usuário.

4.21. O Usuário é única e exclusivamente responsável pela validade, precisão e veracidade das informações que incluir ou passar no Site XMultas, bem como por imprimir, assinar e apresentar o recurso escolhido à autoridade competente, devendo, a todo momento, manter o XMultas indene por quaisquer prejuízos, de qualquer natureza, decorrentes da invalidade, imprecisão, omissão ou falsidade de quaisquer dessas informações.

4.22. O XMultas não oferece, em nenhuma hipótese, qualquer prognóstico de perda ou êxito, tampouco qualquer garantia de êxito com relação aos modelos de recursos obtidos por meio do Site XMultas.

4.23. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo pagamento de todos e quaisquer valores, de qualquer natureza, devidos em razão de infrações de trânsito contra as quais pretenda apresentar recursos com o auxílio dos Serviços do XMultas, incluindo, sem limitação, o valor correspondente ao desconto eventualmente perdido em razão da apresentação da defesa e o valor da própria infração em caso de improcedência do recurso contra a infração de trânsito.

4.24. O Usuário declara-se ciente de que poderá ter seu nome protestado caso não realize o pagamento de qualquer infração de trânsito a que esteja sujeito, tenha ou não apresentado qualquer defesa ou recurso.

5. Pagamentos

5.1. Todos os Serviços oferecidos no Site possuem uma precificação específica, descrita na página de preços do Site (painel.xmultas.com/precos), com exceção dos planos especiais do Painel XMultas para frotas acima de 120 (cento e vinte) veículos, e dos Serviços de Despachante, sujeitos à preços negociados caso a caso.

5.2. Os Serviços disponibilizados no Site poderão ser pagos com cartão de crédito, resguardadas algumas bandeiras, ou por meio de boleto bancário.

5.2.1. Todo o procedimento de pagamento é realizado diretamente por operadora de pagamento credenciada e habilitada para tanto conforme as regras estipuladas pelo Banco Central do Brasil, em ambiente por ela protegido, sem que o XMultas tenha qualquer acesso, em qualquer momento, aos dados confidenciais de pagamento do Usuário.

5.3. Quaisquer valores devidos pelo Usuário ao XMultas e não pagos no prazo devido, por qualquer razão, estarão sujeitos a acréscimo de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor em aberto e juros de 1% (um por cento) ao mês. O XMultas reserva-se o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

5.4. Sem prejuízo do disposto nesta cláusula 5, o XMultas reserva-se o direito de criar, modificar ou eliminar os valores a qualquer momento. O XMultas reserva-se o direito, ainda, de aplicar valores especiais e promocionais conforme situações e acordos específicos com determinados Usuários estratégicos.

5.5. As Notas Fiscais pela utilização dos Serviços oferecidos no Site serão enviadas ao e-mail cadastrado do Usuário em até 24h (vinte e quatro horas) após a compensação do respectivo pagamento.

Regras Específicas de Pagamento do Painel XMultas

5.6. Os planos de acesso ao Painel XMultas serão contratados exclusivamente na modalidade de recorrência, ou seja, mediante pagamentos mensais antecipados para sua utilização.

Regras Específicas de Pagamento do Painel XMultas

5.7. Os planos de acesso ao Painel XMultas serão contratados diretamente pelo Site, mediante o pagamento do primeiro mês de utilização do serviço, sendo que a data de efetivação do pagamento inicial será considerada como data de início do plano do Usuário (“Data de Início do Plano”).

5.8. Resta ciente o Usuário que os pagamentos mensais posteriores, a partir do segundo mês, serão devidos sempre a cada 30 dias a contar da Data de Início do Plano.

5.9. Para os pagamentos do Painel XMultas com cartão de crédito, resta ciente o Usuário que as tentativas de cobranças mensais, a partir do segundo mês de utilização, serão sempre feitas no cartão de crédito do Usuário previamente cadastrado quando da contratação do plano, devendo o Usuário manter seus dados de cartão de crédito sempre atualizados.

5.10. Para os pagamentos do Painel XMultas por meio de boleto bancário, resta ciente o Usuário que os respectivos boletos mensais serão emitidos e enviados ao e-mail cadastrado do Usuário sempre com 7 (sete) dias da data de seu vencimento, contra o CPF/CNPJ informado no cadastro.

5.11. Nos casos de mudança de plano pelo Usuário, durante a vigência de um determinado mês, para maior ou menor valor, resta ciente o Usuário que a regra de novo pagamento funcionará da seguinte maneira:

5.11.1. Mudança de plano para maior: nesses casos, o Usuário deverá realizar o pagamento da diferença do valor do novo plano selecionado e do plano em vigor. Tal pagamento será devido no ato de solicitação do novo plano, independentemente da data do mês em questão. A partir do mês subsequente, o valor mensal devido será normalmente o valor do plano escolhido a maior.

5.11.2. Mudança de plano para menor: nesses casos, o Usuário não precisará arcar com nenhum valor adicional no ato de solicitação, sendo que não haverá a compensação financeira ao Usuário pela diferença de valores dos planos. A partir do mês subsequente, o valor mensal devido será normalmente o valor do plano escolhido a menor.

5.12. O Usuário poderá cancelar o seu plano de acesso ao Painel XMultas a qualquer momento, diretamente em sua conta, sem que para tanto haja qualquer devolução de valores por parte do XMultas relacionados ao mês ainda corrente, independentemente da data de solicitação do cancelamento pelo Usuário. A partir do mês subsequente ao cancelamento, não haverá mais qualquer cobrança ao Usuário e a atualização das informações dos Ativos listados no Painel XMultas será interrompida.

6. Política de Privacidade e Divulgação das Informações

6.1. O Usuário concorda que todos os termos e condições relativos à privacidade das informações utilizadas pelo XMultas em seu Site ou no Painel XMultas são tratadas exclusivamente neste Termo e o qual o Usuário declara expressamente conhecer, entender e concordar.

6.2. O XMultas, por si e por suas eventuais sociedades afiliadas e/ou coligadas, se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mails, dados de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

6.3. O Usuário desde já autoriza o XMultas a preservar e armazenar todos os dados e informações enviados ao Site e utilizados no Painel XMultas, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de acesso IP, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato o XMultas a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessários para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes Termos; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a segurança ou a propriedade de terceiros ou do próprio XMultas e de seus Usuários.

6.4. O XMultas reserva-se o direito de também armazenar, para fins estatísticos e de melhoria nos Serviços prestados, informações preenchidas pelo Usuário para obtenção do modelo de Recurso de Multa XMultas ou Recurso de Multa Premium. Por exemplo, fica reservado o direito do XMultas de armazenar o texto final do modelo de recurso escolhido decorrente da combinação das opções selecionadas pelo Usuário e do preenchimento dos campos possíveis.

6.5. O XMultas poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário no Site ou no Painel XMultas, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para melhorar a sua experiência no Site e no Painel XMultas; (iii) prestar serviços ao Usuário; e (iv) aplicar em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança do Site e do Painel XMultas.

6.6. Não será considerada informação pessoal do Usuário, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

6.7. O XMultas se reserva o direito de reter as informações do Usuário pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de suas atividades, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em lei.

6.8. O XMultas está obrigado a observar todas as normas aplicáveis, brasileiras e internacionais, em matéria de medidas de segurança de informação pessoal. Além disso, emprega padrões avançados em matéria de proteção das informações pessoais. O XMultas considera os dados armazenados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança avançadas para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta infelizmente não existe na internet.

6.9. O XMultas não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.

6.10. O Usuário manifesta conhecer e aceitar que poderá ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido, com uma duração limitada de tempo que ajudam a personalizar os serviços. Também serão ofertadas algumas funcionalidades que só estarão disponíveis pelo emprego dos cookies. Os cookies são utilizados com o fim de conhecer os interesses, o comportamento e a demografia de quem visita ou é Usuário do Site, e dessa forma, compreender melhor suas necessidades e interesses e dar-lhes um melhor serviço ou prover-lhes informação relacionada. Também será usada a informação obtida por intermédio dos cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou Usuário, as buscas realizadas, melhorar as iniciativas comerciais e promocionais, mostrar publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias sobre o XMultas, aperfeiçoar a oferta de conteúdos e bens, personalizar esses conteúdos, apresentação e serviços; também poderá haver utilização de cookies para promover e fazer cumprir as regras e segurança do site. O XMultas poderá adicionar cookies nos e-mails que envia para medir a efetividade das promoções.

7. Práticas Vedadas e Sanções

7.1. Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos: (i) manipular os preços dos Serviços anunciados; (ii) interferir nas transações entre outros Usuários; (iii) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo por meio de sessão de perguntas e respostas dos sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte; (iv) divulgar dados pessoais dos outros Usuários que venham a ter acesso por qualquer meio; (v) anunciar produtos proibidos pelas políticas do XMultas e pela legislação vigente; e (vi) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.

7.2. Sem prejuízo de outras medidas, o XMultas poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos Serviços se: (i) o Usuário descumprir ou deixar de observar qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas do XMultas; (ii) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com culpa grave; (iii) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou caso qualquer informação fornecida por ele esteja em desacordo com estes Termos; (iv) o XMultas entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado ou possa causar qualquer dano a terceiros ou ao próprio XMultas; ou (v) em qualquer outra situação específica que o XMultas entenda pertinente, desde que o XMultas comunique o Usuário, via e-mail, com antecedência de 3 (três) dias e o Usuário deixe de atender à solicitação do XMultas ou não apresente justificativa razoável para tal comportamento.

7.3. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do XMultas, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7.4. Para fins de esclarecimento, não será devida pelo XMultas ao respectivo Usuário qualquer indenização, compensação ou reembolso, de qualquer natureza, em razão da aplicação de qualquer das sanções acima previstas.

7.5. Não será permitida a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados conforme as previsões destes Termos.

8. Responsabilidades

8.1. Para fins de esclarecimento, o XMultas não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridos por um Usuário ou por vícios ou defeitos técnicos ou operacionais decorrentes de falhas, de qualquer natureza, na Internet ou nos sistemas ou servidores dos Usuários ou de terceiros, ou, ainda, em razão de caso fortuito ou força maior.

8.2. Em nenhum caso o XMultas será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que qualquer Usuário possa sofrer em razão do uso do Site ou do Painel XMultas ou de um modelo de recurso contra multas de trânsito obtido no Site XMultas ou por qualquer uso indevido ou inapropriado dos Serviços do XMultas ou dos serviços eventualmente prestados pelo Prestador de Serviços de Despachante.

8.3. O Usuário indenizará o XMultas, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, dano, contingência, indenização, prejuízo, custo e/ou despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis e ônus de sucumbência) que venha a ser sofrido pelo XMultas em razão de demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento destes Termos e demais políticas do XMultas, ou pela violação de qualquer legislação vigente ou, ainda, por atos, fatos, omissões de tal Usuário, de qualquer natureza, que sejam referentes a atividades desenvolvidas individualmente por tal Usuário, dentro ou fora do âmbito do relacionamento com o XMultas.

9. Propriedade Intelectual

9.1. O uso comercial da expressão "XMultas" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços do XMultas, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade exclusiva do XMultas e estão protegidos pela legislação nacional e internacional de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do XMultas.

9.2. O Site do XMultas poderá conter links para outros sites que não sejam de propriedade ou estejam sob responsabilidade do XMultas. Não possuindo controle sobre esses sites, XMultas não é responsável por quaisquer conteúdos, práticas e serviços ofertados em tais sites, e não deve ser conspirado existente qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade entre o XMultas e esses sites e seus conteúdos.

10. Disposições Finais

10.1. XMultas poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados e os novos Termos entrarão em vigor 3 (três) dias após publicados no Site. Caso qualquer Usuário comunique por e-mail sua discordância com os Termos alterados, antes de sua efetiva entrada em vigor, o vínculo contratual deixará de existir, ressalvado que quaisquer valores ou obrigações ainda devidos permanecerão em aberto, conforme previsto nestes Termos. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será considerada a aceitação tácita pelo Usuário dos novos Termos.

10.2. Caso qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições deste documento, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

10.3. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

10.4. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos do XMultas obtidos em razão da prestação dos Serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

10.5. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas quaisquer exceções previstas na legislação de proteção ao consumidor.