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Tabela de Multas, Pontos e Valores

#InfraçãoCódigoArtigoPontosValor
462Dirigir veículo segurando ou manuseando telefone celular76332252, Par. Único7293,47
461Transitar na faixa ou via exclusiva regulam. p/ transp. públ. coletivo passag.75870184, III7191,54
460Não prestar os necessários esclarecimentos técnicos em situação de acidente9296246, II, F-328,27
459Não prestar os necessários esclarecimentos técnicos em situação de emergência9296146, II, F-328,27
458Embarcar produto perigoso em veículo ou equipamento sem condições de manutenção9288046, II, E-328,27
457Expedir carga fracionada com embalagem externa desprovida dos rótulos de risco9270046, II, D-328,27
456Embarcar produto perigoso em veículo que não esteja utilizando rótulos e painéis9261046, II, C-328,27
455Não fornecer ao transportador o envelope para o transporte9253246, II, B-328,27
454Não fornecer ao transportador a ficha de emergência9253146, II, B-328,27
453Embarcar produto perigoso em veículo que não disponha de equipamentos de proteção individual9245246, II, A-328,27
452Embarcar produto perigoso em veículo que não disponha de equipamentos de emergência9245146, II, A-328,27
451Não comparecer ao local do acidente quando expressamente convocado pela autoridade competente9237046, I, E-656,54
450Expedir produto perigoso com a embalagem em mas condições9229246, I, D-656,54
449Expedir produto perigoso mal acondicionado9229146, I, D-656,54
448Não lançar no documento fiscal, as informações de que trata o item ii do art. 229210046, I, C-656,54
447Embarcar produto perigoso não constante do certificado de capacitação do equipamento9202246, I, B-656,54
446Embarcar produto perigoso não constante do certificado de capacitação do veículo9202146, I, B-656,54
445Embarcar no veículo produtos incompatíveis entre si9199046, I, A-656,54
444Não dar imediata ciência da imobilização do veículo em caso de avaria9180345, III, H-0,00
443Não dar imediata ciência da imobilização do veículo em caso de acidente9180245, III, H-0,00
442Não dar imediata ciência da imobilização do veículo em caso de emergência9180145, III, H-0,00
441Circular sem permissão em vias públicas transportando produto perigoso91720450, III, G-131,30
440Transportar produto perigoso sem utilizar no veículo rótulos e painéis de segurança9164245, III, F-130,88
439Transportar produto perigoso sem utilizar nas embalagens rótulos e painéis9164145, III, F-130,88
438Transportar produto perigoso desacompanhado de envelope para o transporte9156245, III, E-131,30
437Transportar produto perigoso desacompanhado de ficha de emergência9156145, III, E-131,30
436Transportar produto perigoso desacompanhado de declaração de responsabilidade do expedidor9148045, III, D-131,30
435Transportar produto perigoso desacompanhado de certificado de capacitação para transporte a granel9130045, III, C-131,30
434Transportar produto perigoso em veículo desprovido de equipamentos de produção individual9121245, III, B-131,30
433Transportar produto perigoso em veículo desprovido de equipamento p/ emergência9121145, III, B-131,30
432Transportar carga mal estivada9113045, III, A-131,30
431Transportar produto a granel e não apresentar disco a autoridade competente9105245, II, E-328,27
430Transportar produto a granel sem utilizar o tacógrafo9105145, II, E-328,27
429Não adotar em avaria as providencias constantes da ficha de emergência/envelope9091245, II, D-328,27
428Não adotar em acidente providencias constantes da ficha de emergência/envelope9091145, II, D-328,27
427Transportar produtos cujas as embalagens se encontrem em mas condições9083045, II, C-328,27
426Parar com inobservância ao artigo 149075245, II, B-328,27
425Estacionar com inobservância ao artigo 149075145, II, B-328,27
424Não dar manutenção ao equipamento9067245, II, A-328,27
423Não dar manutenção ao veículo9067145, II, A-328,27
422Transportar produtos incompatíveis entre si, apesar de advertido pelo expedidor9059045, I, E-656,54
421Transportar, junto com produto perigoso, medicamentos destinados ao consumo humano ou animal9040445, I, D-656,54
420Transportar, junto com produto perigoso, alimentos destinados ao consumo humano ou animal9040345, I, D-656,54
419Transportar, junto com produto perigoso, animais e embalagens destinadas a estes bens9040245, I, D-656,54
418Transportar, junto com produto perigoso, pessoas e embalagens destinadas a estes bens9040145, I, D-656,54
417Transportar produto perigoso a granel desprovido de certificado de capacitação válido9032045, I, C-656,54
416Transportar produto perigoso a granel que não conste do certificado de capacitação9024045, I, B-656,54
415Transportar produto cujo deslocamento rodoviário seja proibido pelo ministério do transp.9016045, I, A-654,54
414Recusa da exibição do livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência75444330 § 5º-0,00
413Fraude escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência75443330 § 5º-0,00
412Atraso escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência75442330 § 5º-0,00
411Falta de escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência75441330 § 5º-0,00
410Não avisar comunidade, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados7536095 § 2º-0,00
409Não sinalizar a execução ou manutenção do evento7528295 § 1º-0,00
408Não sinalizar a execução ou manutenção da obra7528195 § 1º-0,00
407Iniciar evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança sem permissão7510295-0,00
406Iniciar obra que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança sem permissão7510195-0,00
405Utilizar ondulações transversais e de sonorizadores fora dos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN7501094 Par. Único-0,00
404Não sinalizar devida e imediatamente qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado7498094-0,00
403Aprovar projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas7480293 c/c 95 § 4º-0,00
402Aprovar projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito sem prévia anuência do órgão ou entidade de trânsito7480193 c/c 95 pr4-0,00
401Transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50%74710218, III7880,41
400Transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 20% até 50%74630218, II5195,23
399Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%74550218, I4130,16
398Conduzir bicicleta de forma agressiva744722554130,16
397Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta744712554130,16
396E proibido ao pedestre desobedecer a sinalização de trânsito especifica74390254, VI344,19
395E proibido ao pedestre andar fora da passagem subterrânea74204254, V344,19
394E proibido ao pedestre andar fora da passagem aérea74203254, V344,19
393E proibido ao pedestre andar fora da passarela74202254, V344,19
392E proibido ao pedestre andar fora da faixa própria74201254, V344,19
391É proibido pedestre utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente74120254, IV344,19
390É proibido ao pedestre atravessar via área cruzamento exceto onde permitido pela sinalização74040254, III344,19
389E proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de tuneis exceto onde permitido73903254, II344,19
388E proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de ponte exceto onde permitido73902254, II344,19
387E proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de viaduto exceto onde permitido73901254, II344,19
386É proibido ao pedestre permanecer/andar pista, exceto p/ cruza-las onde permitido73820254, I344,19
385Bloquear a via com veículo737402537293,47
384Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular73662252, VI4130,16
383Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora73661252, VI4130,16
382Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB73580252, V4130,16
381Dirigir o veículo usando calcado que não se firme nos pés ou comprometa a utilização dos pedais73400252, IV4130,16
380Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária73310252, III4130,16
379Dirigir o veículo transportando volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas73233252, II4130,16
378Dirigir o veículo transportando animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas73232252, II4130,16
377Dirigir o veículo transportando pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas73231252, II4130,16
376Dirigir o veículo com o braço do lado de fora73150252, I4130,16
375Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo CTB73070251, II4130,16
374Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência72930251, I4130,16
373Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada a noite72850250, III4130,16
372Em movimento, deixar de manter acesas luzes de posição sob chuva forte/neblina/cerração72770250, II4130,16
371Em movimento, deixar de manter acesa luz baixa do ciclomotor72690250, I, D4130,16
370Em movimento, de dia e de noite, deixar de manter acesa a luz baixa tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas72500250, I, C4130,16
369Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa túnel com iluminação público72420250, I, B4130,16
368Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite72340250, I, A4130,16
367Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias722622494130,16
366Deixar de manter acesas a noite as luzes posição quando o veículo estiver parado722612494130,16
365Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109721802485195,23
364Deixar de conduzir pelo bordo da pista em fila única veículo de tração animal720022474130,16
363Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila única veículo de tração/propulsão humana720012474130,16
362Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 5x7196224671.467,35
361Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calcada/pista agravamento 5x7196124671.467,35
360Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 4x7188224671.173,88
359Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calcada/pista agravamento 4x7188124671.173,88
358Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 3x717022467880,41
357Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calcada/pista agravamento 3x717012467880,41
356Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 2x716122467586,94
355Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calcada/pista agravamento 2x716112467586,94
354Obstaculizar a via indevidamente-sem agravamento715322467293,47
353Deixar de sinalizar obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres sem agravamento715312467293,47
352Utilizar a via para deposito de mercadorias, materiais ou equipamentos714502455195,23
351Conduzir ciclo transportando criança sem condição de cuidar própria segurança71370244 § 1º, C4130,16
350Conduzir ciclomotor via de trânsito rápido/rodovia sem acostamento/faixa própria71292244 § 1º, B c/c § 2º4130,16
349Conduzir ciclo em via de trânsito rápido/rodovia sem acostamento/faixa própria71291244 § 1º, B4130,16
348Conduzir ciclo transportando passageiro fora da garupa/assento a ele destinado71100244, 1 § 1º A4130,16
347Conduzir ciclo transportando carga incompatível71022244, VIII c/c § 1º4130,16
346Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível71021244, VIII4130,16
345Conduzir ciclo sem segurar o guidom com ambas as mãos70992244, VII c/c § 1º4130,16
344Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos70991244, VII4130,16
343Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo70800244 VI4130,16
342Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança sem condição cuidar própria segurança70722244, V7293,47
341Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de 7 anos70721244, V7293,47
340Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados70640244, IV7293,47
339Conduzir ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda70562244, III c/c § 1º4130,16
338Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrando-se em uma roda70561244, III7293,47
337Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro fora do assento70483244 , II7293,47
336Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro viseira ou óculos de proteção70482244, II7293,47
335Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete70481244, II7293,47
334Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo CONTRAN70303244, I7293,47
333Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção70302244, I7293,47
332Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança70301244, I7293,47
331Deixar seguradora de comunicar ocorrência perda total veículo e devolver placas e documentos702102435195,23
330Fazer falsa declaração de domicilio para fins de habilitação701322427293,47
329Fazer falsa declaração de domicilio para fins de registro/licenciamento701312427293,47
328Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor70052241388,38
327Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo70051241388,38
326Deixar responsável de promover baixa registro de veículo irrecuperável/desmontado699802405195,23
325Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão698002397293,47
324Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV ou outros documentos697102387293,47
323Transitar com veículo com falta de simbologia necessária à sua identificação696332375195,23
322Transitar com veículo com falta de inscrição necessária à sua identificação696322375195,23
321Transitar com o veículo em desacordo com especificações necessárias à sua identificação696312375195,23
320Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda695502364130,16
319Conduzir carga nas partes externas do veículo694732355195,23
318Conduzir animais nas partes externas do veículo694722355195,23
317Conduzir pessoas nas partes externas do veículo694712355195,23
316Adulterar documento de identificação do veículo693942347293,47
315Falsificar documento de identificação do veículo693932347293,47
314Adulterar documento de habilitação693922347293,47
313Falsificar documento de habilitação693912347293,47
312Deixar de efetuar registro de veículo no prazo de trinta dias692002335195,23
311Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB69120232388,38
310Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração - gravíssima69040231, X7293,47
309Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração - grave68900231, X5195,23
308Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração - media68820231, X4130,16
307Transitar com o veículo desengrenado em declive68742231, IX4130,16
306Transitar com o veículo desligado em declive68741231, IX4130,16
305Transitar efetuando transporte remunerado de bens quando não licenciado p/ esse fim68662231, VIII4130,16
304Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas quando não licenciado p/esse fim68661231, VIII4130,16
303Transitar com o veículo com lotação excedente68580231, VII4130,16
302Transitar com autorização vencida, expedida p/ veículo com dimensões excedentes68402231, VI5195,23
301Transitar em desacordo com autorização expedida p/veículo com dimensões excedentes68401231, VI5195,23
300Transitar com o veículo com excesso de peso68310231, V4130,16
299Transitar com veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos pela sinalização, sem autorização68232231, IV5195,23
298Transitar com veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente, sem autorização68231231, IV5195,23
297Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN68150231, III5195,23
296Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente68070231, II, C7293,47
295Transitar com o veículo derramando/lançando combustível ou lubrificante que esteja utilizando67930231, II, B7293,47
294Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando67853231, II, A7293,47
293Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando67852231, II, A7293,47
292Transitar com veículo derramando a carga que esteja transportando67851231, II, A7293,47
291Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos67770231, I7293,47
290Conduzir o veículo com lâmpadas queimadas67693230, XXII4130,16
289Conduzir o veículo com defeito no sistema de sinalização67692230, XXII4130,16
288Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação67691230, XXII4130,16
287Conduzir o veículo de carga com falta inscrição da tara e demais previstas no CTB67500230, XXI4130,16
286Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares67420230, XX5195,23
285Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisas sob chuva.67340230, XIX5195,23
284Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído67263230, XVIII5195,23
283Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança67262230, XVIII5195,23
282Conduzir o veículo em mau estado de conservação67261230, XVIII5195,23
281Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas67180230, XVII5195,23
280Conduzir o veículo com vidros parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas67002230, XVI5195,23
279Conduzir o veículo com vidros totalmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas67001230, XVI5195,23
278Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no para-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código66961230, XV5195,23
277Conduzir o veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho66880230, XIV5195,23
276Conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados66700230, XIII5195,23
275Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.66610230, XII5195,23
274Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso/deficiente/inoperante66532230, XI5195,23
273Conduzir o veículo com descarga livre66531230, XI5195,23
272Conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN66450230, X5195,23
271Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante66372230, IX5195,23
270Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório66371230, IX5195,23
269Conduzir veículo sem ter sido submetido a inspeção de segurança veicular, quando obrigatória66290230, VIII5195,23
268Conduzir o veículo com característica alterada66102230, VII5195,23
267Conduzir o veículo com a cor alterada66101230, VII5195,23
266Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade66020230, VI7293,47
265Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado65992230, V7293,47
264Conduzir o veículo que não esteja registrado65991230, V7293,47
263Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação65800230, IV7293,47
262Conduzir o veículo com dispositivo antirradar65720230, III7293,47
261Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga65640230, II7293,47
260Conduzir o veículo com qualquer outro elemento de identificação violado/falsificado65565230, I7293,47
259Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada65564230, I7293,47
258Conduzir o veículo com o selo violado/falsificado65563230, I7293,47
257Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada65562230, I7293,47
256Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado65561230, I7293,47
255Usar no veículo aparelho produza som/ruído perturbe sossego público em desacordo normas do CONTRAN654822294130,16
254Usar no veículo alarme que perturbe o sossego público, em desacordo normas do CONTRAN654812294130,16
253Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência não autorizados pelo CONTRAN653002285195,23
252Usar buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN65210227, V388,38
251Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização65130227, IV388,38
250Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas65050227, III388,38
249Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto.64910227, II388,38
248Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores64830227, I388,38
247Deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via647502264130,16
246Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local quando a carga for derramada64670225, II5195,23
245Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local quando permanecer acostamento64592225, I5195,23
244Deixar de sinalizar via p/ tornar visível local quando tiver de remover veículo da pista64591225, I5195,23
243Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública64400224388,38
242Transitar com o facho de luz alta perturbando a visão de outro condutor643222235195,23
241Transitar com farol desregulado perturbando a visão de outro condutor643212235195,23
240Deixar de manter ligado em emergência o sistema de iluminação vermelha intermitente, ainda que parado642402224130,16
239Confeccionar, distribuir, colocar em veículo próprio ou de terceiro placa de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN64160221 Par. Único4130,16
238Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN640802214130,16
237Deixar de reduzir velocidade onde haja intensa movimentação de pedestres63944220, XIV7293,47
236Deixar de reduzir velocidade na próxima estação de embarque ou desembarque passageiros63943220, XIV7293,47
235Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais63942220, XIV7293,47
234Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas63941220, XIV7293,47
233Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com segurança ao ultrapassar ciclista63860220, XIII5195,23
232Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança, em declive.63780220, XII5195,23
231Deixar de reduzir a velocidade com a aproximação de animais na pista63600220, XI5195,23
230Deixar de reduzir velocidade quando pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado63510220, X5195,23
229Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade63430220, IX5195,23
228Deixar de reduzir a velocidade sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes63350220, VIII5195,23
227Deixar de reduzir velocidade ao aproximar local sinalizado com advertência de obras ou trabalhadores63270220, VII5195,23
226Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio63190220, VI5195,23
225Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa domínio não esteja cercada63000220, V5195,23
224Deixar de reduzir velocidade do veículo ao aproximar-se interseção não sinalizada62970220, IV5195,23
223Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento62892220, III5195,23
222Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calcada62891220, III5195,23
221Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente62700220, II5195,23
220Deixar de reduzir a velocidade quando se aproximar de passeata, aglomeração, desfile etc.62620220, I7293,47
219Transitar em velocidade inferior a metade da máxima da via, salvo faixa direita625402194130,16
218Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos619002164130,16
217Deixar de dar preferência em interseções com sinalização de "de a preferência "61810215, II5195,23
216Deixar de dar preferência em interseção não sinalizada, a veículo que vier da direita61733215, I, B5195,23
215Deixar de dar preferência em interseção não sinalizada a veículo circulando por rotatória61732215, I, A5195,23
214Deixar de dar preferência em interseção não sinalizada a veículo circulando por rodovia61731215, I, A5195,23
213Deixar de dar preferência a pedestre/ veículos não motorizado atravessando a via transversal61650214, V5195,23
212Deixar de dar preferência a pedestre/ veículos não motorizado quando iniciada travessia sem sinalização61570214, IV5195,23
211Deixar de dar preferência a pedestre portador de deficiência física, criança, idoso ou gestante61490214, III7293,47
210Deixar de dar preferência a pedestre/ veículos não motorizado que não haja concluído a travessia61300214, II7293,47
209Deixar de dar preferência a pedestre/ veículos não motorizado na faixa a ele destinada61220214, I7293,47
208Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de veículos61140213, II5195,23
207Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas61060213, I7293,47
206Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea.609202127293,47
205Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de qualquer obstáculo608442115195,23
204Ultrapassar veículos motorizados em fila parados em razão de bloqueio viário parcial608432115195,23
203Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de cancela608422115195,23
202Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de sinal luminoso608412115195,23
201Transpor bloqueio viário policial607602107293,47
200Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio606832095195,23
199Deixar de adentrar as áreas destinadas a pesagem de veículos606822095195,23
198Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares606812095195,23
197Avançar o sinal vermelho do semáforo - fiscalização eletrônica605032087293,47
196Avançar o sinal de parada obrigatória605022087293,47
195Avançar o sinal vermelho do semáforo605012087293,47
194Executar operação de conversão a esquerda em local proibido pela sinalização604122075195,23
193Executar operação de conversão a direita em local proibido pela sinalização604112075195,23
192Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido60330206, V7293,47
191Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal60250206, IV7293,47
190Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veículos não motorizados60176206, III7293,47
189Executar operação de retorno passando por cima de faixa de pedestres60175206, III7293,47
188Executar operação de retorno passando por cima de canteiro de divisor de pista60174206, III7293,47
187Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento60173206, III7293,47
186Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refugio60172206, III7293,47
185Executar operação de retorno passando por cima de calcada, passeio60171206, III7293,47
184Executar operação de retorno nos tuneis60095206, II7293,47
183Executar operação de retorno nos viadutos60094206, II7293,47
182Executar operação de retorno nas pontes60093206, II7293,47
181Executar operação de retorno nos aclives ou declives60092206, II7293,47
180Executar operação de retorno nas curvas60091206, II7293,47
179Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização59910206, I7293,47
178Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo/desfile/formação militar59830205388,38
177Deixar de parar no acostamento a direita, p/ cruzar pista ou entrar a esquerda597502045195,23
176Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela59670203, V71.467,35
175Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a qualquer impedimento à circulação59594203, IV71.467,35
174Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento59593203, IV71.467,35
173Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira59592203, IV71.467,35
172Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso59591203, IV71.467,35
171Ultrapassar pela contramão nos tuneis59403203, III71.467,35
170Ultrapassar pela contramão nos viadutos59402203, III71.467,35
169Ultrapassar pela contramão nas pontes59401203, III71.467,35
168Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre.59320203, II71.467,35
167Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente59242203, I71.467,35
166Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente59241203, I71.467,35
165Ultrapassar em passagem de nível59162202, II71.467,35
164Ultrapassar em interseções59161202, II71.467,35
163Ultrapassar pelo acostamento.59080202, I71.467,35
162Deixar de guardar a distância lateral de 1,50m ao passar/ultrapassar bicicleta589402014130,16
161Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque/desembarque de passageiros588602007293,47
160Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente der sinal p/ entrar esquerda587801994130,16
159Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado.586001984130,16
158Deixar de deslocar c/antecedência veículo p/ faixa mais à direita quando for manobrar585121974130,16
157Deixar de deslocar c/antecedência veículo p/ faixa mais à esquerda quando for manobrar585111974130,16
156Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora, mudança de faixa584341965195,23
155Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora, mudança direção584331965195,23
154Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora, manobra de parar584321965195,23
153Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção (não dar seta) do veículo, o início da marcha584311965195,23
152Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes583501955195,23
151Transitar em marcha ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras582701945195,23
150Transitar com o veículo em passarelas581981937880,41
149Transitar com o veículo em acostamentos581971937880,41
148Transitar com o veículo em divisores de pista de rolamento, marca de canalização581961937880,41
147Transitar com o veículo em ilhas, refúgios581951937880,41
146Transitar com o veículo em canteiros centrais581941937880,41
145Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados, jardins públicos581931937880,41
144Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas581921937880,41
143Transitar com o veículo em calcadas, passeios581911937880,41
142Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista580001925195,23
141Forcar passagem entre veículos transitando em sentidos opostos na iminência de realizar ultrapassagem5797019172.934,70
140Seguir veículo em serviço de urgência devidamente identificado p/ alarme sonoro/iluminação vermelha578901905195,23
139Deixar de dar passagem a ambulância em serviço de urgência devidamente identificada577051897293,47
138Deixar de dar passagem a veículo de operação e fiscalização de trânsito devidamente identificado577041897293,47
137Deixar de dar passagem a veículo de polícia em serviço de urgência devidamente identificado577031897293,47
136Deixar de dar passagem a veículo de socorro de incêndio em serviço de urgência devidamente identificado577021897293,47
135Deixar de dar passagem a veículo precedido de batedores devidamente identificados577011897293,47
134Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito576201884130,16
133Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - veículo de carga57463187, I4130,16
132Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - rodízio57462187, I4130,16
131Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação estabelecida pela autoridade57461187, I4130,16
130Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regulamentada de sentido único57380186, II7293,47
129Transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação57200186, I5195,23
128Deixar de conservar nas faixas da direita o veículo lento e de maior porte57110185, II4130,16
127Deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação57030185, I4130,16
126Transitar com veículo na faixa/pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo56900184, II5195,23
125Transitar com veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita56810184, I388,38
124Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (fiscalização eletrônica)567321834130,16
123Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso567311834130,16
122Parar em local/horário proibidos especificamente pela sinalização56650182, X4130,16
121Parar na contramão de direção56570182, IX4130,16
120Parar nos túneis56493182, VIII4130,16
119Parar nas pontes56492182, VIII4130,16
118Parar nos viadutos56491182, VIII4130,16
117Parar na área de cruzamento de vias56300182, VII4130,16
116Parar nos divisores de pista de rolamento e marcas de canalização56225182, VI388,38
115Parar nos canteiros centrais56224182, VI388,38
114Parar nas ilhas ou refúgios56223182, VI388,38
113Parar sobre faixa destinada a pedestres56222182, VI388,38
112Parar no passeio/calcada56221182, VI388,38
111Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas acostamento56144182, V5195,23
110Parar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido56143182, V5195,23
109Parar na pista de rolamento das rodovias56142182, V5195,23
108Parar na pista de rolamento das estradas56141182, V5195,23
107Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB56060182, IV388,38
106Parar afastado da guia da calcada (meio-fio) a mais de 1m55920182, III4130,16
105Parar afastado da guia da calcada (meio-fio) de 50cm a 1m55840182, II388,38
104Parar nas esquinas e a menos 5m do bordo do alinhamento da via transversal55760182, I4130,16
103Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição554181, XX7293,47
102Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização55680181, XIX5195,23
101Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização55500181, XVIII4130,16
100Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga idoso55416181, XVII5195,23
99Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga portador necessidade especiais55415181, XVII5195,23
98Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga55414181, XVII5195,23
97Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de taxi55413181, XVII5195,23
96Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo55412181, XVII5195,23
95Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização55411181, XVII5195,23
94Estacionar aclive/declive não freado e sem calço de segurança com Peso Bruto Total (PBT) superior a 3500kg55330181, XVI5195,23
93Estacionar veículo na contramão de direção55250181, XV4130,16
92Estacionar nos tuneis55173181, XIV5195,23
91Estacionar nas pontes55172181, XIV5195,23
90Estacionar nos viadutos55171181, XIV5195,23
89Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo55090181, XIII4130,16
88Estacionar na área de cruzamento de vias54950181, XII5195,23
87Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla54870181, XI5195,23
86Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo54790181, X4130,16
85Estacionar em guia de calcada rebaixada destinada a entrada/saída de veículos54600181, IX4130,16
84Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim publico54527181, VIII5195,23
83Estacionar ao lado/sobre divisores de pista de rolamento/marcas de canalização54526181, VIII5195,23
82Estacionar ao lado ou sobre canteiro central54525181, VIII5195,23
81Estacionar nas ilhas ou refúgios54524181, VIII5195,23
80Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa54523181, VIII5195,23
79Estacionar sobre faixa destinada a pedestre54522181, VIII5195,23
78Estacionar no passeio54521181, VIII5195,23
77Estacionar o veículo nos acostamentos54440181, VII388,38
76Estacionar junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN54360181, VI4130,16
75Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento54284181, V7293,47
74Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido54283181, V7293,47
73Estacionar na pista de rolamento das rodovias54282181, V7293,47
72Estacionar na pista de rolamento das estradas54281181, V7293,47
71Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB54100181, IV4130,16
70Estacionar afastado da guia da calcada (meio-fio) a mais de 1m54010181, III5195,23
69Estacionar afastado da guia da calcada (meio-fio) de 50cm a 1m53980181, II388,38
68Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal53800181, I4130,16
67Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível537101804130,16
66Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado nas demais vias53630179, II388,38
65Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido53550179, I5195,23
64Deixar o condutor envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo do local534701784130,16
63Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes533901775195,23
62Deixar o condutor envolvido, em acidente com vítima, de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência53200176, V71.467,35
61Deixar o condutor envolvido, em acidente com vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito53120176, IV71.467,35
60Deixar o condutor envolvido, em acidente com vítima, de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia53040176, III71.467,35
59Deixar o condutor envolvido, em acidente com vítima, de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local52900176, II71.467,35
58Deixar o condutor envolvido, em acidente com vítima, de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo52820176, I71.467,35
57Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir derrapagem ou frenagem5274317572.934,70
56Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir arrancada brusca5274217572.934,70
55Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa5274117572.934,70
54Participar como condutor em exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão5266317472.934,70
53Participar na via como condutor em evento organizado, sem permissão5266217472.934,70
52Participar na via como condutor em competição esportiva, sem permissão5266117472.934,70
51Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo5258317472.934,70
50Promover na via eventos organizados sem permissão5258217472.934,70
49Promover na via competição esportiva sem permissão5258117472.934,70
48Disputar corrida5240017372.934,70
47Abandonar na via objetos ou substancias523121724130,16
46Atirar do veículo objetos ou substancias523111724130,16
45Usar veículo para arremessar sobre os veículos agua ou detritos522321714130,16
44Usar veículo para arremessar sobre os pedestres agua ou detritos522311714130,16
43Dirigir ameaçando os demais veículos521521707293,47
42Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública521511707293,47
41Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança52070169388,38
40Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas pelo CTB519301687293,47
39Deixar o passageiro de usar o cinto segurança518521675195,23
38Deixar o condutor de usar o cinto segurança518511675195,23
37Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança517701667293,47
36Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica5169216572.934,70
35Dirigir sob a influência de álcool5169116572.934,70
34Permitir posse/condução do veículo sem adaptações impostas concessão/renovação licença de conduzir51504164 c/c 162, VI7293,47
33Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física51503164 c/c 162, VI7293,47
32Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição51502164 c/c 162, VI7293,47
31Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão51501164 c/c 162, VI7293,47
30Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias51420164 c/c 162, V7293,47
29Permitir posse/condução do veículo a pessoa com PPD categoria diferente da do veículo51342164 c/c 162, III7880,41
28Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH categoria diferente da do veículo51341164 c/c 162, III7880,41
27Permitir posse/condução do veículo pessoa com CNH/PPD com suspensão do direito de dirigir51263164 c/c 162, II71.467,35
26Permitir posse/condução do veículo a pessoa com PPD cassada51262164 c/c 162, II71.467,35
25Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH cassada51261164 c/c 162, II71.467,35
24Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD51180164 c/c 162, I7880,41
23Entregar o veículo a pessoa sem usar adaptações impostas na concessão ou renovação da licença para conduzir51004163 c/c 162, VI7293,47
22Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física51003163 c/c 162, VI7293,47
21Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição51002163 c/c 162, VI7293,47
20Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão51001163 c/c 162, VI7293,47
19Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias50960163 c/c 162, V7293,47
18Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo50882163 c/c 162, III7880,41
17Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo50881163 c/c 162, III7880,41
16Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir50703163 c/c 162, II71.467,35
15Entregar veículo a pessoa com permissão para dirigir cassada50702163 c/c 162, II71.467,35
14Entregar veículo a pessoa com CNH cassada50701163 c/c 162, II71.467,35
13Entregar veículo a pessoa sem CNH ou permissão para dirigir50610163 c/c 162, I7880,41
12Dirigir veículo sem adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir50534162, VI7293,47
11Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física50533162, VI7293,47
10Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição50532162, VI7293,47
9Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão50531162, VI7293,47
8Dirigir veículo com validade da CNH ou PPD vencida há mais de 30 dias50450162, V7293,47
7Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo50372162, III7880,41
6Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo50371162, III7880,41
5Dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir50293162, II71.467,35
4Dirigir veículo com permissão para dirigir cassada50292162, II71.467,35
3Dirigir veículo com CNH cassada50291162, II71.467,35
2Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir (PPD)50100162, I7880,41
1Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta a pessoa jurídica50020257 § 8º-0,00